Gradação das multas previdenciárias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002210-88.2015.5.06.0201), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave imputada ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a empregadora não se desvencilhou do ônus que...
... , o que demonstra o devido respeito à gradação das penalidades. Inconforma-se, também, contra a imputação em seu desfavor de multas na hipótese de descumprimento das obrigações ... recolhimento das contribuições previdenciárias", cota do empregador, relativas ao período de vig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001765-71.2014.5.06.0018), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... fato gerador das contribuições previdenciárias, por ausência de interesse recursal, suscitada ... faltas cometidas pela reclamante e gradação de penalidades. Todavia, fixado prazo preclusivo ... Nego provimento ao apelo ... Multas dos art. 477 da CLT ... Pretende a reclamada ... -
Sentença nº 1000220-03.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... gradação da pena, que emana do caráter pedagógico da ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O valor constante do ... referentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregado, observado o ...
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Sentença nº 1001400-17.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... multas, mas sim a condenação da prestadora de ... do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato a adoção de medidas ... de renda e de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e do ...
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Sentença nº 1001607-39.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... a integralidade do FGTS, sendo credor das multas dos arts. 29, 41, 47, 55, 467 e 477 da CLT ... ária, contribuições fiscais e previdenciárias. Entretanto, por se tratar de ação ajuizada ... ério da “proporcionalidade” e “gradação da pena”, ou seja, o empregador deve punir as ...
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Sentença nº 1000894-74.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... a colocação. Desse modo, as avarias, multas de trânsito e ferramentas, devem estar ... comprovantes, devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ... recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (parcela do empregado) na forma da ...
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Sentença nº 1000196-02.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... causa; diferenças de verbas rescisórias; multas normativas; integração de valores quitados ... ;” Com efeito, deve haver gradação a ser observada quando da aplicação da ... As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas da condenação que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000909-90.2018.5.07.0034), 2018-11-08
... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... A multa do art ... de renda e contribuições previdenciárias. Período do contrato para fins de cálculo: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000910-75.2018.5.07.0034), 2018-11-08
... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... A multa do art ... de renda e contribuições previdenciárias. Período do contrato para fins de cálculo: ...
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Sentença nº 1001436-78.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, conforme ... de 2022; multa fundiária de 40%; DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT; Não existiam ... INOBSERVÂNCIA DE AUTORIA DO FATO E DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-02.2015.5.06.0103), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. I - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas é possível chancelar, judicialmente, a justa causa aplicada à Empregada caso conjugados diversos elementos fático-probatórios. Dentre estes, podem ser mencionados: a singularidade da punição aplicada (ausência de duplicidade), o agravamento das penalidades, a ausência de perdão tácito ou expresso e a...
... inaugural de que não foi observada a gradação na aplicação das penalidades ou que ela tenha ... do contrato, descabe a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" (v. fls. 156/158) ... ÚMULA Nº 4 0 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS ... -
Sentença nº 1000737-16.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... de atos desidiosos e observada a gradação na aplicação de penalidades com intuito ... 6 - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indefiro o ... As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, ...
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Acórdão Nº 0021257-82.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora, são devidos os honorários advocatícios, consoante Súmula nº 61 deste E. TRT.
... abordando as seguintes matérias: multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários ... ), para comprovar que observou a gradação progressiva de penas, antes da dispensa por justa ... Não incide contribuição previdenciárias ... -
Sentença nº 1000028-05.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-12-2023
... para pleitear contribuições previdenciárias, sendo certo que tal pleito incumbe ao órgão ... -se que as Reclamadas não observam a gradação da punição, aplicando, primeiro, a suspensão, ... de apreciar a aplicação das referidas multas normativas. Além disso, as cláusulas indicadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-15.2020.5.06.0221), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à
... Busca a exclusão do condeno das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Impugna o deferimento ... Além de a ré não ter observado a gradação para aplicação da penalidade máxima a ... fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-09.2011.5.06.0012), 18-03-2021
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT ... , de logo, a justa causa, dispensando a gradação das penalidades. Nesse sentido, mutatis mutandis ... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" ... Na ... -
Sentença nº 1000363-41.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-11-2023
... ser vítima de danos morais e credora das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Com fulcro nas ... que o recolhimento das parcelas previdenciárias afetas a eventuais verbas tributáveis ... ério da “proporcionalidade” e “gradação da pena”, ou seja, o empregador deve punir as ...
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Sentença nº 1001284-31.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... do exercício do poder disciplinar (gradação de penalidades).Veja-se, ainda, que o ônus da ... , em razão da reversão da justa causa. MULTAS ART. 467 E ART. 477 § 8 CLTObserve-se que a ... recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das ... e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts ... 1.021, § 4º, do CPC de ... gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da da ...
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Sentença nº 1000167-54.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... ; indenização por danos morais; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; seguro desemprego; ... que a CLT é silente em relação à gradação das punições a ser aplicadas ao funcionário, ... recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, ...
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Apontamentos da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019
... ário e redução de alíquotas previdenciárias e de FGTS, violando o princípio constitucional ... i) simplifica a aplicação das multas trabalhistas para estabelecer 4 níveis de ... ii) em situações de gradação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-11.2015.5.06.0014), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em atividades essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 331, item I, do...
... fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas salariais, ... , i) Explicar aos clientes sobre encargos, multas e juros cobrados, bem assim, como outras ... poder disciplinar, com correspondente gradação de penalidades) ... Entre os chamados ... -
Disposições preliminares
... entender-se em termo de intensidade e gradação tal como fez este Supremo Tribunal relativamente ... 889-A sobre as contribuições previdenciárias e imposto de renda perante a Justiça do ... Multa. É cabível a imposição de multas por descumprimento das cláusulas do acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-40.2018.5.06.0142), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, por exemplo), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que restem provados elementos...
... ao seguro desemprego, além das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Ao final, ... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE ... Determino que as contribuições previdenciárias relativas às parcelas salariais sejam recolhidas ... -
Sentença nº 1000603-90.2020.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... /2018.Juntou documentos demonstrando a gradação das penalidades aplicadas (fl. 108 a 112, ID ... descontos de contribuição assistencial. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLTIndefiro o ... alíquotas das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.Descontos previdenciários ...