Gradação das multas previdenciárias
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 – ...
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Sentença nº 1001291-57.2018.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... as licenças médicas, licenças previdenciárias, etc; 5.5) observem-se os limites da exordial e ... Gradação das concausas nas ações indenizatórias ... de compensação por danos morais. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora requer o ...
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Sentença nº 1001478-52.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No caso dos autos, incontroverso ... de evitar o enriquecimento sem causa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Nos termos do ... recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, ...
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Sentença nº 1000242-87.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... multas, mas sim a condenação da prestadora de ... do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato a adoção de medidas ... de renda e de contribuições previdenciárias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSNão há necessidade de ...
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Acórdão Nº 0020763-52.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A reiteração de faltas injustificadas configura atitude desidiosa do empregado, passível de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT.
... ção compensatória de 40% do FGTS e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; b) determinar que o ... a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais de responsabilidade do reclamante, ... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-09.2017.5.07.0004), 2018-01-22
... , além de indenização por danos morais, multas do art. 477 e 467 da CLT, e honorários ... ção aplicada não teria observado a gradação punitiva necessária ao reconhecimento de sua ... As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto ...
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Sentença nº 1001475-53.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... para executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. O STF, nos autos do ... ão da justa causa, verbas rescisórias e multas legais.Formulou o autor o pedido em epígrafe ao ... aplicada que observou os critérios da gradação. Indefiro, pois, os pedidos de aviso-prévio, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... -se que as normas trabalhistas e previdenciárias são autônomas, porém interdependentes. Dessa ... Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o ... inspetores do trabalho) e apresenta a gradação das multas ... Frisa-se que a NR-1 (itens 1.4 ...
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Sentença nº 1001577-71.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... ão da justa causa (verbas rescisórias, multas dos artigos 477 § 8º e art. 467 da CLT), ... Referida gradação disciplinar precisa estar provada para a ... ífico “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... A modernização de regras previdenciárias e fiscais e o ... enxugamento da máquina ... delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados; ... - adequação dos níveis de gradação ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... trabalhador afastado por razões previdenciárias e que tenha especificada em seu pacto ... são aspectos que tendem a ensejar uma gradação relativa no que toca à aplicação dessa teoria ... de caráter administrativo (autuações e multas de natureza administrativa), seja até mesmo de ...
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Sentença nº 1001699-56.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... contratual; indenização de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; indenização ... comprovantes, devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ... recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (parcela do empregado) na forma da ...
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Sentença nº 1000766-52.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... Desnecessária a gradação da pena, especialmente porque, diante da conduta ... no momento da rescisão defiro duas multas no valor correspondentes a 5% do maior piso ... a correção das contribuições previdenciárias ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... à execução das contribuições previdenciárias, limitase às sentenças condenatórias em ... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ... gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da da ...
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Acórdão Nº 0020529-34.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-04-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Inválido o regime compensatório. Hipótese em que não se trata de afastar a autonomia da vontade coletiva ou não privilegiar o negociado, mas sim cumprir os requisitos que a própria norma coletiva estabeleceu para a validade do já excepcional regime compensatório na modalidade de banco de horas. Desta forma, não há violação ao artigo 7º, XIII e XXVI, da
... justa causa e parcelas rescisórias; 3) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 4) adicional de ... recolhimento das contribuições previdenciárias (ID. cf098d5) ... Com contrarrazões (ID ... poder disciplinar pelo empregador, com gradação das penalidades, em busca da adequada ... -
Sentença nº 1000817-87.2021.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... , diante da inobservância da gradação legal. Em razão da conduta do autor, houve pela ... ção e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas ... de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência ...
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Sentença nº 1000207-16.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... das verbas contratuais e rescisórias e multas celetistas, in verbis : “ A rescisão ... por justa causa, sem necessidade de gradação de pena, diante da gravidade do ato , que ... Por fim, as contribuições previdenciárias observam os critérios de atualização ...
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Sentença nº 1001126-47.2022.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... , atualizações monetárias e eventuais multas" processuais.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOSA impugnaç\xC3" ... , razoabilidade, imediaticidade e gradação das penalidades, não havendo outra alternativa ... ão, Súmula 19).CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAISContribuições fiscais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001623-25.2013.5.07.0002), 2019-07-25
... ção à contribuição previdenciária, multas e juros. Diz ainda que na não foi observada a ... ção deve observar o princípio da gradação das responsabilidades, devendo ser perseguido o ... qualquer menção a obrigações previdenciárias, referindo-se especificamente às obrigações ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal ... administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ... parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores ...
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Acórdão Nº 0021155-90.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
... ) direrenças de FGTS acrescido de 40%; 8) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 9) horas extras; 10) ... as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in ... reclamada comprovar a observância da gradação das punições, ante a ausência de qualquer ...
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Sentença nº 1001739-96.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... ária, contribuições fiscais e previdenciárias. Entretanto, por se tratar de ação ajuizada ... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – aduz a autora ... ério da “proporcionalidade” e “gradação da pena”, ou seja, o empregador deve punir as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002210-88.2015.5.06.0201), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave imputada ao trabalhador. Destarte, tendo em vista que a empregadora não se desvencilhou do ônus que...
... , o que demonstra o devido respeito à gradação das penalidades. Inconforma-se, também, contra a imputação em seu desfavor de multas na hipótese de descumprimento das obrigações ... recolhimento das contribuições previdenciárias", cota do empregador, relativas ao período de vig\xC3" ... -
Sentença nº 1000325-84.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Contribuições previdenciárias. Compete à Justiça do Trabalho processar e ... nas diversas infrações de trânsito e multas por excesso de velocidade. O preposto da 1ª ... , a reclamada deveria observar a gradação na aplicação das penas, o que não ocorreu no ...