Gradação das multas previdenciárias
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... 1 a 5 dias, não sendo necessária a gradação nas punições do empregado. Cabe mencionar, que ... multas ... Sobre os insfitutos da falta grave e da ... das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções colefivas e acordos colefivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000861-32.2015.5.06.0013), 23-08-2017
EMENTA: RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente beneficiado-se do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, são aplicáveis as diretrizes da súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... FGTS + 40%, guias de seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT); b) horas extras ... Afirma, ainda, ter faltado gradação na aplicação das penas, bem como a necessária ... verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a sonegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-13.2016.5.06.0172), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. Configuram a falta grave tipificada como desídia as faltas reiteradas ao trabalho, sem apresentação de justificativa. Inteligência do artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... ípicas da demissão imotivada, bem como as multas dos arts. 467 e 477, da CLT, eis que ... à execução das contribuições previdenciárias , limita-se às sentenças condenatórias em ... -
Sentença nº 1000339-06.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... de atos desidiosos e observada a gradação na aplicação de penalidades com intuito ... da Portaria SEPRT nº 1.195/19. 7 - Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indefiro o ... contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001750-86.2015.5.07.0003), 2020-11-18
... a carta magna, não observância da gradação das responsabilidades fixadas na sentença de ... da contribuição previdenciária e multas, excesso de execução por inobservância do ... , alusivo às contribuições previdenciárias, não integra o "quantum" executório a ser pago ...
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Acórdão Nº 0020128-49.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da prática faltosa imputada ao empregado, de sua gravidade proporcional à pena aplicada e, ainda, da atualidade e gradação das punições, o que não resultou observado no caso concreto.
... aplicada e, ainda, da atualidade e gradação das punições, o que não resultou observado no ... o pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT ... A ... recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, fora alterado para ... -
Sentença nº 1000522-10.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... , deveria a empregadora utilizar-se da gradação das penas. Cabível, nesse caso, a aplicação de ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477,§8º DA CLT ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme entendimento da Súmula 368, II, do ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... : R$ 42.878.864.552,77; Recomendações de multas e/ou restituições: R$ ... 993.688,43. Ações ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto ... dos níveis de gradação ...
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Sentença nº 1001874-71.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... pelo autor de diferenças salariais, PLR e multas normativas. Horas Extras. Adicional ... ém disso, nota-se que houve uma devida gradação das penas impostas, sendo que a reclamada aplicou ... Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias ...
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Sentença nº 1000941-59.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... , tem-se que a ré não demonstrou a gradação das penas aplicadas ao reclamante, não tendo ... nem homologado o TRCT, assim, devidas as multas (administrativa e à parte) do artigo 477, § 8º ... incidências fiscais e previdenciárias já foi explicitada nos tópicos em que foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-94.2016.5.06.0002), 13-11-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art.
... razão da dispensa imotivada, e ainda as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT ... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No caso em tela, consta da ... Das contribuições previdenciárias e de imposto de renda ... Requer a recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-39.2017.5.06.0251), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do julgador quanto à falta cometida pelo obreiro, além da observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada, o que não se verificou no presente caso....
... , alegando acerca de avarias em veículos, multas, entre outros fatos que inexistentes, com o ... sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. As premissas fáticas registradas ... recolhimento das contribuições previdenciárias nesse período, nos termos da Súmula nº 368, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0078300-14.2009.5.07.0010), 2020-12-15
... à contribuição previdenciária e multas não se incluem dentre aqueles pelos quais ... alusão às obrigações previdenciárias; que, nos cálculos de liquidação, não foi ... DO BENEFÍCIO DE ORDEM. GRADAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES ESTABELECIDAS NO DECISUM ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001522-05.2016.5.07.0027), 2017-07-05
... , sem a necessidade de observação da gradação de penas, até porque violada a fidúcia, é ... 2.6. DAS MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT ... Devida a multa do ... As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza ...
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Sentença nº 1000266-80.2023.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... , acrescidos da indenização de 40%; multas dos artigos 467, e 477, da CLT.Deverá a ... comprovantes, devendo-se observar a gradação salarial autoral em liquidação (súmula 347 do ... recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (parcela do empregado) na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-57.2017.5.06.0221), 18-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo não levar em consideração o...
... ção do reclamado ao pagamentos das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, bem como de ... do adicional de insalubridade, na gradação média (20% do salário mínimo legal), quando o ... novembro/2015 as contribuições previdenciárias foram feitas pela ré com base no seu ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 – ...
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Sentença nº 1001752-95.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... a execução de contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CRFB/88) limita-se às ... , imediatidade (tempo de reação) e gradação de penalidades. As regras do ônus probatório ... respondem integralmente, inclusive, pelas multas convencionais e honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0020444-08.2020.5.04.0781 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... órias, Diferenças de FGTS, Multa de 40%, Multas dos arts. 477 e 467 da CLT ... A recorrente não ... subsidiária se trata de uma gradação da responsabilidade solidária fundamentada nos ... assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais." ... -
Sentença nº 1001291-57.2018.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... as licenças médicas, licenças previdenciárias, etc; 5.5) observem-se os limites da exordial e ... Gradação das concausas nas ações indenizatórias ... de compensação por danos morais. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora requer o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000179-09.2017.5.07.0004), 2018-01-22
... , além de indenização por danos morais, multas do art. 477 e 467 da CLT, e honorários ... ção aplicada não teria observado a gradação punitiva necessária ao reconhecimento de sua ... As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto ...
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Sentença nº 1001478-52.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No caso dos autos, incontroverso ... de evitar o enriquecimento sem causa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Nos termos do ... recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, ...
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Sentença nº 1000242-87.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... multas, mas sim a condenação da prestadora de ... do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato a adoção de medidas ... de renda e de contribuições previdenciárias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSNão há necessidade de ...
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Acórdão Nº 0020763-52.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2017
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A reiteração de faltas injustificadas configura atitude desidiosa do empregado, passível de dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, alínea "e", da CLT.
... ção compensatória de 40% do FGTS e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; b) determinar que o ... a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais de responsabilidade do reclamante, ... poder disciplinar pelo empregador, com gradação" de penalidades, em busca da adequada ressocializa\xC3" ... -
Sentença nº 1001577-71.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... ão da justa causa (verbas rescisórias, multas dos artigos 477 § 8º e art. 467 da CLT), ... Referida gradação disciplinar precisa estar provada para a ... ífico “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do ...