gratificações ajustadas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas, ou...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, em sintonia com o regramento contido no artigo 457, § 1º, CLT, que prescreve, in verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTVA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional que reconhece o caráter salarial da parcela intitulada CTVA, ao fundamento de que tal verba possui a mesma natureza da gratificação de função, não viola a literalidade do art. 457, § 1º, da CLT, que dispõe "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificaçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração da trabalho em sobrejornada deve ser calculado sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho, com adicional respectivo. Inexistem quaisquer restrições acerca da base de cálculo a ser considerada, sendo certo que, em conformidade com o art. 457, § 1º, da CLT, "Integram o salário não só a importância...

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal...

DIREITO PROCESSUAL.AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os cálculos obedeceram à legislação vigente à época da prolação da sentença (§1º, do art. 457. Da CLT), que dispunha "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Demonstrado o pagamento habitual de gratificação, o acréscimo na remuneração insere-se no patrimônio jurídico do empregado e passa a integrar o salário para todos os efeitos. Tal entendimento encontra-se em conformidade com o § 1º do artigo 457 da CLT,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. A redação do art. 477, § 8°, da CLT, é no sentido de que "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,...

HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Revela-se equivocado o procedimento adotado pela reclamada, ao não proceder à integração das horas extras incorporadas na base de cálculo dos quinquênios, tendo em vista o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, o qual dispõe que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa firmada entre a FENTECT e a ECT ampara o cálculo da hora extra com base apenas no salário-base do empregado, porém é inaplicável, pois, embora preveja adicional maior do que fixado em Lei, resulta em prejuízo ao trabalhador....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que a remuneração do labor prestado, no repouso semanal remunerado, corresponderá à incidência do percentual de 200% sobre o valor pago no dia de jornada normal de trabalho. Inexistem, pois,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FATO GERADOR. Segundo o entendimento fixado pela Corte Superior Trabalhista, no acórdão prolatado no processo TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, em relação à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços -

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A contribuição sindical é calculada tomando-se por base a sua remuneração (art. 580 da CLT), sendo que esta, por disposição da CLT, compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas que receber. Ainda, o referido diploma consolidado estabelece que integram o salário não só a importância...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS 1. Dispõe o § 1º do artigo 457 da CLT que o salário do empregado compõe-se não só da importância fixa estipulada, como também das gratificações ajustadas. 2. Neste diapasão, configura típica redução salarial a diminuição do percentual auferido pelo empregado a título de gratificação de função, mormente quando ausente a hipótese de reversão do...

FGTS. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL As gratificações ajustadas, a que alude o artigo 457, § 1º, da CLT, são aquelas que possuem características de habitualidade e periodicidade. Assim, apenas as denominadas gratificações ajustadas e, portanto habituais e periódicas aderem à remuneração do trabalhador. Se a gratificação ocorreu apenas em função da rescisão contratual incentivada, conforme...