gratificações clt

RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR META. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Consoante estabelece o art. 457, §1º, CLT, integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Assim, independente de sua denominação (comissões/prêmios/ gratificações), se tal parcela é recebida...

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO POR CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE OITO HORAS QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da parte final da Súmula 294 do TST, é parcial a prescrição relativa a prestações sucessivas resultantes de alteração do...

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO - PADV - HORAS EXTRAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os...

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO - PADV - HORAS EXTRAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os...

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO - PADV - HORAS EXTRAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os...

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO - PADV - HORAS EXTRAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os...

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO - PADV - HORAS EXTRAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais" (Súmula 115 do TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. Ao embasar sua decisão na interpretação de norma coletiva, sem transcrevê-la, o TRT...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...

DESTITUIÇÃO DE CARGO DE GERÊNCIA OCUPADO POR 10 ANOS. REVERSÃO À FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE GRATIFICAÇÕES DEVIDA. ART. 468 DA CLT. O parágrafo 2º, do art. 468, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, que exime o empregador da incorporação de gratificação mesmo quando a destituição do cargo comissionado não se dá por motivo justo, é norma de direito material,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, em face da habitualidade do pagamento da parcela, confirmou a incorporação ao contrato de trabalho do reclamante e o caráter de gratificação salarial, mantendo o deferimento da integração pleiteada. Nesse contexto, não se divisa violação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade a ser declarada, tendo o Eg. Regional prestado a atividade jurisdicional, proferindo decisão devidamente fundamentada, em respeito aos princípios constitucionais e legais (arts. art. 5º, LIV e LV, e 93, IX da Carta Magna e 832 da CLT). INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS Estando a decisão recorrida em harmonia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao juiz incumbe velar pela rápida solução do litígio, indeferindo providências inúteis, máxime quando o fato que se pretende provar não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia. 2. QUITAÇÃO. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A interpretação da base de cálculo das horas extras deve respeitar os postulados do Direito do Trabalho, especialmente o Princípio da Norma mais Favorável. Utiliza-se o referido princípio de forma a enquadrar o fato ao exame finalístico da cláusula, investigando o objetivo real da norma coletiva. Assim, vê-se que na Convenção...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Comprovado que o reclamante laborava habitualmente com motocicleta, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2 do Anexo 5 da NR 16 do MTE, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade, no...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da prestação de serviços, não obstante de natureza diversa, atrai o ônus da prova do fato modificativo do pedido, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO GRATIFICAÇÕES NATALINAS FÉRIAS COM UM TERÇO CONSTITUCIONAL FGTS ACRESCIDO DE 40% - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT REFLEXOS. Não

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Enquanto as pretensões versem sobre reverberações de título recebido, a análise da natureza jurídica do auxílio-alimentação, porque declaratória, é imprescritível. Só os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO EMPRESARIAL. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. No julgamento da IUJ nº 0000363-72.2015.5.06.000, na sessão realizada no dia 31 de maio de 2016, o  Tribunal Pleno deste Regional resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que "é devido adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com sistema energizado, calculado sobre o complexo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas,

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. DECÊNIO COMPLETADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DEVIDA.É certo que a Lei 13.467/17 (Reforma trabalhista) trouxe inovação no sentido de ser vedada a incorporação de gratificações, nos termos do art. 468, §2º, da CLT. Contudo, o caso dos autos possui uma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas, ou...