gravame alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0000.19.009428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO DE FINANCIAMENTO QUITADO - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR DA ASTREINTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300...
... 05 (cinco) dias, providencie a baixa do gravame mantido no veculo TRA/C TRATOR, MARCA/MODELO: ... -
Decisão Monocrática Nº 0174235-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE BAIXA NO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
... SITUAÇÃO ANÁLOGA A DE ... BAIXA NO GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50710742420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... COMPRA E VENDA de imóvel com gravame de alienação fiduciária. consolidação da ...
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Decisão Monocrática nº 50017444120168210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-08-2022
... prolongada e injustificada na baixa de gravame de alienação fiduciária, mesmo depois de ...
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Acordao N° 1341001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Busca e apreensão. Proprietário fiduciário. Gravame de alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Pressupostos específicos. I - a ausência de comprovação da propriedade do veículo e do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o bem autoriza a extinção do processo, por ausência de pressupostos específicos de constituição e de desenvolvimento válido e regular para a busca e apreensão, art. 485
... PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI ... -
Acórdão Nº 0600741-36.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO PELO BANCO RÉU DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA SEM CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO. RESTRIÇÃO À VENDA. TENTATIVA FRUSTRADA DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAMINHÃO NA LOJA DA SEGUNDA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... de utilizar, pois diante do lanamento do gravame com a meno de nome de terceiro, a seguradora ... -
Acórdão nº 1044378-83.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEMA 1078 DO STJ – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVA – MERO DISSABOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de providenciar baixa do...
... AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - BAIXA DO GRAVAME" APÓS QUITAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUI\xC3" ... baixa do gravame oriundo da alienação fiduciária é da instituição Financeira, no ... -
Acórdão Nº 0308904-02.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SEGUNDA RÉ, DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA E CONDENOU A ...
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Acórdão Nº 0075861-36.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CAUSA DE DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5005449-74.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... demora na baixa da averbação de alienação fiduciária. Nestes termos, requereu a reforma da ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AUTORA ...
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Decisão Monocrática Nº 0188164-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE DE TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. REGISTRO PRÉVIO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SNG E NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO DE
... REGISTRO ... PRÉVIO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SNG E NO DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 5000468-64.2021.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... demandado obrigado a a efetuar a baixa do gravame, bem como condenado ao pagamento de indenizao por ...
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Acórdão Nº 5000706-77.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... 1.4, placas MJK9275, com garantia de alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas de ... 233 do CTB.A inserção do gravame cabe à financeira, uma vez celebrado o contrato ...
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Acórdão Nº 5001084-19.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... a demandada, uma vez que foi lançado gravame de alienação fiduciária de forma indevida ...
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Decisão Monocrática nº 50004601020208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSOANTE SE OBSERVA, EXISTE RELAÇÃO CONTRATUAL E HÁ ESPECIFICAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... qual a autora postulava o levantamento do gravame de alienação fiduciária indevidamente ... -
Acórdão nº 50000884220228210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO. QUITAÇÃO. O BANCO RECORRENTE NÃO QUESTIONA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HAVIDO COM O APELADO. DESSA FORMA, A QUITAÇÃO DO CONTRATO AUTORIZA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LANÇADO NO REGISTRO DO VEÍCULO. NO MAIS, INEXISTE ELEMENTO CONCRETO A...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ré a providenciar a liberação do gravame" do veículo descrito na inicial, no prazo de at\xC3" ... -
Acórdão Nº 5034196-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... MORAL DECORRENTES DA MANUTENO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAO FIDUCIRIA. AUSNCIA DE DISCUSSO SOBRE O ...
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Acordao N° 1267271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. I - é inadmissível penhora sobre imóvel com gravame de alienação fiduciária, posto que a propriedade não é do devedor, nos termos do art. 1. 361 do cc, autorizada, contudo, penhora sobre os direitos aquisitivos oriundos das parcelas pagas do financiamento. Ii - agravo de instrumento
... CONDOMINIAIS. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... I - É inadmissível penhora re imóvel com gravame de alienação fiduciária, posto que a ... -
Acórdão nº 0506176-79.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Assunto : Alienação Fiduciária ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO E GRAVAME ... REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0311709-03.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DOSSIÊ VEICULAR. TRADIÇÃO A TERCEIRO, POR VENDA, NÃO IMPOSSIBILITADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO BASTANTES PARA ENSEJAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO ANÍMICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE...
... que a financeira realizasse a baixa do gravame de alienao fiduciria, sem xito.Fundada em tais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA - DESCABIMENTO - SALDO BANCÁRIO - ENCONTRO DE CONTAS - SALDO FINAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos contratos celebrados com cláusula de alienação fiduciária, a liberação do gravame é feita de forma eletrônica, após
... veculo, emitiu extrato onde consta que o gravame fora baixado junto ao rgo de trnsito (DETRAN), o ... -
Acórdão Nº 5003079-24.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... financeira r ao deixar de baixar o gravame dealienaofiduciriaque recaa sobre o veculo objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... ário do veículo dado em garantia da alienação fiduciária , até a data do arbitramento do dano ... 1157118), fora anotado gravame de forma eletrônica pelo Sistema Nacional de ... -
Acórdão Nº 5020565-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... sua responsabilidade pela baixa do gravame de alienao fiduciria que recai sobre o veculo ...
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Acórdão Nº 0265309-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... VEÍCULO ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA M ... PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RESPONSABILIDADE ...