gravame alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0287.17.004474-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - INVIABILIDADE - CONSTRIÇÃO DO BEM - EXCLUSÃO.- Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. - Demonstrado que o terceiro agiu de boa-fé, em...
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Acórdão nº 1.0287.17.004474-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - INVIABILIDADE - CONSTRIÇÃO DO BEM - EXCLUSÃO.- Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. - Demonstrado que o terceiro agiu de boa-fé, em...
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Acórdão nº 1.0079.14.031925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...
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Acórdão nº 1.0079.14.031925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PESQUISA VIA RENAJUD - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à Instituição Financeira, sendo desnecessária a expedição de ofício ao órgão de trânsito para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.148146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELIDIDA PELO CREDOR - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - ANOTAÇÃO REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA Em financiamento bancário garantido com alienação fiduciária, a baixa do gravame induz presunção de pagamento integral da dívida,...
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Acórdão Nº 0701798-84.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-09-2021
... DOLO. CANCELAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0303170-62.2014.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... GRAVAME EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0061755-64.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
... INCLUSÃO DE GRAVAME ... (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM VEÍCULO DO ...
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Acórdão nº 1030685-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E...
... ÃO DE CONSUMO –MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0305720-03.2014.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DEMORA NA RETIRADA DE ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO ... APÓS ...
- Acórdão Nº 0306893-57.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0009523-18.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008484-90.2021.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ou anuido com o contrato de ensejou o gravame lançado no veículo de propriedade do autor, ... a inserção indevida de gravame de alienação fiduciária impede-lhe o exercício pleno de ...
- Acórdão Nº 5004998-40.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
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Acórdão nº 1.0344.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUITADO. ACORDO HOMOLOGADO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a quitação do contrato em acordo homologado em juízo, compete às partes providenciar a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, sendo descabido transferir essa...
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Acórdão nº 1.0344.18.004716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUITADO. ACORDO HOMOLOGADO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a quitação do contrato em acordo homologado em juízo, compete às partes providenciar a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, sendo descabido transferir essa...
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Acórdão nº 1.0000.22.069032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da...
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Acórdão Nº 0031644-96.2003.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECORRIDA QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER A ELA ATRIBUÍDA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM, EM RAZÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... BEM, EM RAZÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0363.19.001193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - DEMORA DA BAIXA DO GRAVAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
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Decisão Monocrática Nº 0111086-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDE À BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
... VEÍCULO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS QUITAÇÃO DO ... - Acórdão Nº 5005397-65.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.201899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II
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Decisão Monocrática Nº 0098796-46.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... APREENSÃO DO VEÍCULO COM GRAVAME DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0148.09.064002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIOR NA CRLV - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EVICÇÃO. Não responde pelos efeitos da evicção a instituição financeira que celebra com o adquirente do veículo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, quando existente gravame anterior à...
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Acórdão Nº 0002151-54.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... SEGURADA DEVEDORA- ... FIDUCIÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM UM ACIDENTE ... GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEMANDAR O ...