gravame alienação fiduciária
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Acórdão Nº 0003430-35.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... consubstanciada em efetuar a retirada do gravame sobre o veículo em questão, bem como condenar o ... requerido em proceder a baixa da alienação fiduciária registrada sobre o veículo junto ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0006845-26.2015.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO, POR FORÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ALEGATIVA DE
... E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... VEÍCULO, POR ... -
Acórdão Nº 0518345-29.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERGAÇÃO DA RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DESCABIMENTO.
... POSTERGAÇÃO DA RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0007513-58.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... VEÍCULO COM GRAVAME DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0109320-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1005130-81.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-07-2023
RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO QUITADO – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OBSTADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... INOMINADO - MANUTENCÁO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENACAO ... FIDUCIÁRIA - VEÍCULO QUITADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - LANÇAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO, EM DATA POSTERIOR À TRANSMISSÃO CONSTANTE DO CRLV DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO E/OU CIRCULAÇÃO DO BEM -
... DETRAN, a fim de que promova a excluso do gravame de alienao fiduciria lanado pelo Banco do Brasil ... -
Acórdão nº 1.0261.17.003433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente
... a ao, para determinar a excluso do gravame de alienao judicial no veculo, condenando as ... -
Acórdão nº 1.0261.17.003433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente
... a ao, para determinar a excluso do gravame de alienao judicial no veculo, condenando as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170993-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...
... de urgncia que visava a baixa do gravame de alienao fiduciria no pronturio de veculo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170993-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...
... de urgncia que visava a baixa do gravame de alienao fiduciria no pronturio de veculo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... garantia fiduciria, com a devida baixa do gravame de alienao fiduciria, foi surpreendida com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN - QUITAÇÃO DO TRIBUTO - AUSENCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.O Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, no julgamento da...
... garantia fiduciria, com a devida baixa do gravame de alienao fiduciria, foi surpreendida com a ... -
Acórdão nº 50001081920158210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ESTIPULADA NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO HAVIA ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, MAS, EXCLUSIVAMENTE, DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO EM ANDAMENTO,...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... entre as partes, referente à baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do ... -
Acórdão Nº 0307458-71.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... MANUTENÇÃO ... DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO ...
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Acordao N° 1631067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Imóvel do devedor. Penhora. Alienação. Hasta pública. Bem com gravame de alienação fiduciária. Impossibilidade. 1. Em se tratando de imóvel com gravame de alienação fiduciária, mostra-se possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos do bem, o que não permite a alienação do bem, tendo em vista que a...
... IMÓVEL DO DEVEDOR. PENHORA. ALIENAÇÃO. HASTA ... PÚBLICA. BEM COM GRAVAME DE FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em se tratando de ... -
Acórdão nº 50006359120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... em razão da manutenção indevida do gravame no prontuário do veículo. Refere que as partes ... ículo, eis que liberado o gravame de alienação fiduciária, quando foi efetuar a transferência, ...
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Acórdão Nº 5011368-32.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... , sequer, que procedeu a averbao do gravame de alienao fiduciria no registro do bem.Dito ...
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Acórdão Nº 0004213-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
... PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301490-40.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA...
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO ... QUITADO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO ... -
Acórdão Nº 0301076-44.2015.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... , em linhas gerais, que, em decorrncia do gravame de alienao fiduciria e comunicao de venda sobre o ...
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Acórdão nº 1.0352.15.001593-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCABIMENTO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos...
... quitao da dvida pelo seguro e de baixa do gravame, mas as rs/apeladas somente efetivaram a baixa ... -
Acórdão nº 50062472320198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. GRAVAME INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO.
... havido a perda do objeto face à baixa do gravame. Pugna pelo acolhimento das preliminares, com a ... onerado com um gravame de alienação fiduciária em favor da ré Aymoré Crédito, ... -
Acórdão nº 1.0443.16.001167-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. NECESSIDADE DE BAIXA. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Como a parte autora é, em tese, vítima de fraude perpetrada em relação que seria,...
... , no dia 02/09/2014, a requerida registrou gravame de alienao fiduciria no veculo, impossibilitando ... -
Processo nº 0067169-19.2012.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Alienação Fiduciária de Veículo, O Qual Se Encontrava Garantido por Seguro de Dano. Verificação de Sinistro. Exigência, Pela Seguradora, de que Seja Comprovada a Baixa Do Gravame Da Alienação Fiduciária para que Seja Paga a Indenização Securitária. Ausência de Abusividade Em Referida Exigência, que Já Constava de Cláusula Expressa Do Contrato de Seguro. Consumidora Que,...
... APELAÇÕES ... Alienação" ... fiduciária de veículo, o qual\xC2" ... comprovada a baixa do gravame da ...