Guarda a Vista
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Acórdão nº 1.0145.13.005263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVERSÃO DO HIDRÔMETRO - CONSTATAÇÃO - MULTA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação aplicável ao caso, resta inconteste que a responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento é do usuário do serviço.2. Tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar ausência de sua responsabilidade em relação à violação do...
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Acórdão nº 1.0145.13.005263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVERSÃO DO HIDRÔMETRO - CONSTATAÇÃO - MULTA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da legislação aplicável ao caso, resta inconteste que a responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento é do usuário do serviço.2. Tendo em vista que o autor não se desincumbiu de comprovar ausência de sua responsabilidade em relação à violação do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057515520204050000), 08-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO DE FILAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. CONTROLE DE AGLOMERAÇÕES. AUXÍLIO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela...
... acompanhada da atuação da Polícia Militar (Estado de Sergipe) e Guarda Municipal com o escopo de evitar aglomerações no entorno das agências ... de Sergipe ou Municípios em que localizadas as agências, haja vista que embora os efetivos da Polícia Militar e Guarda Municipal devam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050467320174058500), 17-08-2021
PJE 0805046-73.2017.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PSDB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DE FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO DOS IMÓVEIS DEMARCADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 10586.000098/99-83 E 10.586.000530/96-20, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... síntese, que: a) a demanda de nº 0002050-48.2011.4.05.8500 não guarda relação com a presente, haja vista não só existência de parte ... - Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Acórdão nº 50399299220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Sustendou que o caso em tela versa de um termo de guarda concedido ao associado Titular, e que os menores pretensos dependentes ... em processo de adoção, que estão sob a guarda do autor, tendo em vista o tratamento jurídico equivalente dispensado ao exercício da guarda, nos ...
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Acórdão nº 0025589-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... Litigioso c/c Guarda de Menor proposta por LUCA CRISTALLINI contra ANA ... RICARDA SOUZA DE ... ocasionar ao infante danos psicológicos, tendo em vista que, para que ... este possa ter um desenvolvimento sadio, precisa crescer ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tendo em vista ... guarda peculiaridades, que devem ser consideradas ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... , inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida ... devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e ...
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Acórdão nº 51630195820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA DO FILHO AO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, DE FORMA QUE PODE SER DECRETADO ANTES DA SENTENÇA, DEVENDO SER ACOLHIDO O PEDIDO DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE DECRETÁ-LO EM SEDE LIMINAR. QUANTO À GUARDA EM FAVOR DO GENITOR, O...
... que, nos autos da ação de divórcio litigioso, cumulada com guarda, indeferiu os pedidos liminares formulados na inicial ... Em razões de ... , porque não demonstrado este quadro, não se podendo perder de vista que seus próprios pais, na ação que propuseram, referiram que também ... -
Acórdão nº 2010/0094951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... por supostamente traficar 1.050 gramas de cocaína armazenadas no guarda-roupas de sua residência ... 2. Não se descura que o Plenário Virtual ... na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista principalmente a quantidade de droga apreendida e o fato de haver ...
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Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de que a paciente não é representante legal da empresa, tendo em vista constar da carteira de trabalho ser auxiliar de escritório contratada ... ter-se responsabilizado pelos bens, e que estes não estão sob sua guarda, conduta incompatível, em tese, com o encargo de depositário". Nessa ...
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Acórdão nº 2006/0222511-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento no sentido de que, em se tratando de menor sob guarda designado como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da ... Ressalva de ponto de vista pessoal do relator ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº HC 190303 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES DE COCAÍNA; 04 PORÇÕES DE MACONHA; 10 PEDRAS DE CRACK E GUARDA DE 48 PORÇÕES DE COCAÍNA; 41 PORÇÕES DE MACONHA E 40 PEDRAS DE CRACK ... -se que a paciente se dedicava a narcotraficância tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos (10 porções de cocaína; 04 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16-18.2011.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUARDA PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, IV, DO TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de 6 (seis) horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido de respectivo adicional,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUARDA PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ... de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, haja vista a igualdade de direito com o trabalhador com vínculo empregatício, ... -
Acórdão Nº 0100442-14.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO ... INEXISTENTE. CONFLITO PROCEDENTE ... 1. Não resta configurada a conexão entre as ações ... tendo em vista que a ação de guarda transitou em ... julgado, sendo desnecessário que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-96.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tendo em vista que o autor indica o BANCO DO BRASIL como um dos responsáveis pelo ... 195, § 5º, da Constituição da República) não guarda pertinência com a matéria discutida, restando inviável concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-15.2012.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional entendeu ser aplicável ao caso a responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco acentuado da atividade exercida pelo empregado (motorista de caminhão), e afastou a tese de culpa exclusiva da vítima defendida pela reclamada. Ademais, concluiu que, ainda que adotada a teoria da...
... ser aplicável ao caso a responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco acentuado da atividade exercida pelo empregado (motorista de ... Todavia, o referido dispositivo legal não guarda estreita pertinência com a matéria discutida, razão pela qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão ... 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital, à vista do disposto no art. 475-Q do CPC, visa à garantia do cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0015173-90.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ível e justificável a suspensão das CNH’S dos agravantes, haja vista que a apreensão dos indigitados documentos não se mostra meio efetivo a ... dos agravantes, haja vista que o óbice de conduzir veículos não guarda qualquer relação com os valores que estão sendo exigidos ... 5-O ...
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Decisão Monocrática nº 50104989420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. GUARDA QUE VINHA SENDO EXERCIDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DE FORMA UNILATERAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. O ESTABELECIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE ATENDER AO SEU MELHOR INTERESSE E NÃO AO INTERESSE...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... À VISTA" DISSO, A ALTERAÇÃO DE GUARDA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PROVADA SITUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0344.10.001105-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RE nº 841526/RS - REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EVITAR O EVENTO DANOSO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DESPROVIMENTO DO APELO.- A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de lesão causada a pessoa que estava sob a
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Decisão Monocrática nº 51846355520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. AS QUESTÕES ENVOLVENDO A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES SÃO DELICADAS E EXIGEM APROFUNDADA ANÁLISE, DEVENDO A...
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de guarda cumulada com busca e apreensão, em que contendem GABRIELE (autora) e ... a pertinência desse arranjo de guarda e convivência, tendo em vista os elementos indicativos de que a genitora faria uso abusivo de bebidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001041-85.2011.5.06.0143), 19-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. COMISSIONISTA MISTO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA APLICADA A DIRETRIZ TRAÇADA PELA SÚMULA 340, DO TST, QUANDO O LABOR SE DAVA EM ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ALUGUEL PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPORTÃNCIA FORNECIDA PELA EMPRESA AO OBREIRO ERA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER OS SEUS
... mula e da OJ mencionadas mesmo quando haja labor interno, tendo em vista que este guarda correla ç ã o com a atividade de vendas. 2 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077410-30.2014.8.19.0038 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO ILÍCITO CÍVEL-ADMINISTRATIVO DOS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 8.429/92, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS E O
... NESTE PONTO ... NADA HÁ PARA SER REFORMADO, TENDO EM VISTA ... QUE O VALOR DA MULTA GUARDA RELAÇÃO DE ... PROPORCIONALIDADE COM A ...