Guarda de Pessoa
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com relação a cada entidade omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de Vogal ... ARTIGO 12 ... da sociedade empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso ...
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Acórdão Nº 0803324-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA" PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP OU COSIP. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), E,DIREIT
... – CIP OU COSIP. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO ... COM O FATO GERADOR DA ... -
Acórdão nº 0000029-19.2003.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Menor c/c Guarda proposta por ... MIRIAN DE JESUS CEZARANO contra AVELARQUE FRANCISCO ... IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER BUSCA E APREENSÃO OU GUARDA DE ... PESSOA MAIOR E CAPAZ ATRAVÉS DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIENTE ... PERDA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... pessoa" que teve o seu documento falsificado e, nos delitos de estelionato, em raz\xC3" ... A personalidade guarda relação com caracteres exclusivos da pessoa, o caráter, a índole. No ... -
Acórdão Nº 0803324-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-06-2022
... 662/2015. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ... FATO GERADOR DA ...
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Acordao N° 1353205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Família. Ação de guarda unilateral. Menor que presenciou estupro de vulnerável praticado pelo genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Suspensão de visitação. Criança bem atendida na companhia da mãe. Situação fática já estabelecida. Manutenção. 1. As discussões sobre guarda e regime de convivência requerem a atenção ao princípio da proteção do melhor...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. MENOR QUE ... PRESENCIOU ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO ... permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade ... com a natureza da medida, considerados, de ... -
Acórdão Nº 0500535-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-08-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA" PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP OU COSIP. PESSOA JURÍDICA ARGUINTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... PESSOA JURÍDICA ARGUINTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO ... GERADOR DA ... -
Acórdão nº 71010118552 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... RECURSO INOMINADO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA DE AVÓ. PESSOA EQUIPARADA A FILHO NATURAL. DEPENDENTE MAIOR. CONDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004471-27.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... CONTRATO QUE GUARDAPERFEITA SEMELHANA, PERCEPTVEL POR PESSOA LEIGA,COM AS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE PROCURAO E DE IDENTIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 3.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão Nº 0026508-25.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-04-2024
... ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS – ABORDAGEM DA GUARDA ... MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – ANÚNCIO DE PRISÃO DE ... Na sequência, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador ... Valclir Natalino da Silva proferiu parecer, ...
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Acórdão Nº 0033062-17.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE PESSOA INVÁLIDA SOB A GUARDA DE SERVIDORA SEGURADA DESDE OS 10 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENTENS DO RPPS MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA...
... CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DE PESSOA INVÁLIDA SOB A GUARDA DE ... SERVIDORA SEGURADA DESDE OS 10 ANOS DE ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA. PARECER EQUIPE ... permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele ... compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de ... -
Decisão Monocrática nº 51466666920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS incompatíveis. indeferimento.o benefício ...
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Acórdão Nº 0001393-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... fiscal será atestado pela unidade executora, a qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento ... § 4º Na ... II – contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ...
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Acórdão Nº 0000796-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0015570-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0015939-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0000760-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0002270-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0001337-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0014914-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão Nº 0001285-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ra não é pessoa analfabeta ... 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
... indevido do benefício previdenciário, por se tratar de pessoa de pouca instrução e de origem humilde ... Aduz que os valores ... óbito de sua genitora à autarquia previdenciária, bem assim pela guarda" do cartão e senha, necessários ao saque do benefício ... De fato, n\xC3" ...