Guarda de Pessoa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163521820214058300), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, considerando que a Associação não representa uma categoria determinada, Apelo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra sentença que...
... guarda-chuva', sob o qual poderá se abrigar qualquer pessoa física ou jurídica ... -
Decisão Monocrática nº 50049616020218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FALTA DOS GENITORES. INTERESSE NA GUARDA MANIFESTADO PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DA MENOR. Constatada a falta dos genitores e inexistindo na família extensa...
... INTERESSE NA GUARDA MANIFESTADO PELA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. SENTENÇA ... Constatada a falta dos genitores e inexistindo na família extensa pessoa com condições e interesse em exercer a guarda da criança, prevalecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral...
... 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-55.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. DANO MORAL. DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1
... 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-78.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2.2. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 2.4. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-94.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo e legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. DANO MATERIAL. GRAU DE INCAPACIDADE. TEMPO DE...
... 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-71.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1.2. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 1.4. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão nº 1.0024.98.142049-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE IRREGULAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Eventual irregularidade na constituição de pessoa jurídica não impede sua postulação em juízo, que poderá ser feita pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, nos termos do art.
... , que visavam a extino da execuo pela suposta inexistncia da pessoa jurdica. Vejo, ainda, que o desejo do agravante de que a execuo seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-88.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 2.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 2.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-35.2009.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 1º, III, e 3º, I). 1.3. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-27.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... -lhe constrangimento, além de estar clara a ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, o quantum indenizatório fixado no acórdão regional (R$ 6.000,00) não é exorbitante, mas guarda proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, sendo indevida a ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... intrínseco que possuem, embora não se enquadrem na categoria de pessoa, “status” atribuído ao ser humano. De modo que, por não possuírem ... toada dessa evolução, os animais de companhia tem sido objeto de guarda compartilhada do casal ou dos conviventes quando do rompimento da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021521-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO...
... 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SOB SUA GUARDA ... OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTUDO, TAL ... SUBSTITUIÇÃO NÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ções relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e ... em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens ... § 2º ...
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Acórdão nº HC 205913 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... gramas de ecstasy e 6,7 gramas de haxixe) evidencia que se trata de pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que ... que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar armas, acessórios e munições de uso restrito, preocupou-se, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402729 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40, § 20, e 249 da Constituição Federal, não guarda pertinência direta com o art. 475-J do CPC, uma vez que nele não se ... 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado" (AgRg no Ag 1.354.195⁄PR, Rel. Min. HERMAN ...
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Acórdão Nº 0014023-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , em que se discute a inexistência da relação jurídica, por pessoa alfabetizada ... Observa-se que assiste razão à parte agravante ... 3. Ação originária que não guarda conexão com a matéria discutida no referido IRDR, porquanto a parte ...
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Acórdão nº 2006/0214313-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO BEM - LIMINAR DEFERIDA - INFORMAÇÕES QUE DEMONSTRAM CUIDAR DE PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GERÊNCIA DA EXECUTADA - ORDEM DENEGADA E LIMINAR ... ter-se responsabilizado pelos bens, e que estes não estão sob sua guarda, conduta incompatível, em tese, com o encargo de depositário". Nessa ...
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Acórdão Nº 0803005-97.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSSERÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA NATURAL. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA RESPONSÁVEL E SEGURA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA À TIA MATERNA, PESSOA QUE POSSUI VÍNCULO AFETIVO COMA MENOR E QUE DEMONSTROU CAPACIDADE PARA ASSUMIR AAGRAVO DE
... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA À TIA MATERNA, ... PESSOA QUE POSSUI VÍNCULO AFETIVO COM A ... -
Acórdão Nº 0008962-96.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
... CARTÃO E SENHA A TERCEIRA PESSOA – DEVER DE GUARDA – NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
... o desempenho do poder familiar, inexistindo na família extensa pessoa com condições e interesse em exercer a guarda dos ... -
Acórdão nº 2009/0071776-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente ... 2. A adesão ao ... e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável", ficando sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-70.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador ... A jurisprudência desta Corte em relação à qual este relator guarda ressalva é no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026106-61.2018.8.19.0002 (Cível), 03-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO), VISANDO IMPEDIR A SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE DO SISTEMA PRISIONAL, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO DE...
... DOS DETENTOS, QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ...