guarda dos filhos lei
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Acórdão nº 1.0000.19.073193-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO - EQUIPARAÇÃO A FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA.1. A interpretação das leis deve ser obrigatoriamente direcionada à proteção integral da criança e do...
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Acórdão Nº 0003085-79.2018.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA ... DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DESCRUMPRIDOS PELO ... ESTADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... FAMÍLIA E DO LAR REPRESENTADOS PELA VIÚVA E TRÊS ... FILHOS MENORES. FALTA DE PROVA QUE A VÍTIMA ... SOBREVIVIA DA PRÁTICA DE ...
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Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... DOS INFANTES. SENTENÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Alimentos, Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... AUTOR: SANDRA SOUZA CARLOS e outros ... As partes fixaram pensão de alimentos em favor dos filhos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo ...
- Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... de que os filhos estão sob a guarda do padrasto e pai deles, ... não se pode falar, em ...
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Acórdão nº 0000051-93.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Emerson da Silva Ramos ... Assunto : Guarda ... Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas contra a ... desfavor de Vaneide da Silva Campos, para conceder a guarda dos filhos ao autor e conceder à ... ré o direito de visitas não supervisionadas ...
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Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74700-57.2005.5.04.0026)
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme destacado na decisão ora agravada, a fundamentação suficiente...
... a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a ... natureza do agravo de instrumento no ... contra herdeiros menores, filhos do ex-empregado falecido, fundamentos que não foram ... -
Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIODO DETENTOR DA UARDA DOS FILHOS ... 1. Acompetênciapara as ações que tenham por objeto a guarda de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... faziam uso de drogas, inclusive cocaína, quando ainda exerciam a guarda ... dos filhos, demonstrando que expuseram as duas crianças à situação ... -
Acórdão nº 0505001-80.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Promotora : Maria Amélia Sampaio Góes ... Assunto : Guarda ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. AÇÃO ... DE GUARDA ... que se estende para além da unidade pais e filhos ou da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0183.12.017991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç
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Acórdão nº 1.0183.12.017991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DOS MENORES. PERDA DA GUARDA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS OBSERVADO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 198 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que, nos procedimentos afetos à Justiç
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE TRÊS FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AFASTA O BENEFÃCIO. AGRACIADA COM A LIBERDADE, DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS E...
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Acordao N° 1323547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DOS INFANTES ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar ... -
Acordao N° 1426442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Guarda e regulamentação de visitas. Omissão. Ocorrente. Obscuridade. Não configurada. Contradição. Configurada. Prequestionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado. 1. Não há que se...
... CUMULADA COM ALIMENTOS. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... OMISSÃO. OCORRENTE. OBSCURIDADE. NÃO ... 2. Omisso o acórdão que não estabeleceu os horários que os filhos serão buscados e devolvidos pelo ... genitor na residência da genitora ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
- Acórdão Nº 5020221-78.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... ção pelos próprios pais de imagens e informações de seus filhos menores nas redes sociais, fenômeno denominado como sharenting. 8 ... p. 25 ... 10. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade parental, 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 2009. p. 97 e ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 15 - Compete ao Tesoureiro: ... I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; ... II - assinar, com o Presidente, os cheques, ... ou invalido; a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; ...
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Acordao N° 1393832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da guarda unilateral materna para o regime de guarda compartilhada. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS ... INFANTES. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... , com o qual existe uma relação de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista que, após o divórcio, a ... filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não inviabilizará o exercício da ... -
Acórdão Nº 0002176-65.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... VITÓRIA RENATA HAUSMANN.Os autores relataram ser, respectivamente, filhos e companheira de Marco Aurélio Wruck, que estava recolhido no Presídio ... ção, prevenção e objetivo de ressocialização, tem o dever de guarda e incolumidade sobre os seus condenados e encarcerados (STOCCO, Rui ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, ...