guardas municipais de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0000889-44.2010.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... pertencentes à categoria de “guardas de segurança”. Cumpre verificar ... se o cargo ... Geral das Guardas Municipais) ... 4. Nesse diapasão, não há dúvidas que a ... Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema ... MARIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001150-28.2017.5.07.0025), 2019-09-12
... ¿¿o prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crate¿s t¿m os seguintes ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0001986-59.2016.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... REJEIÇÃO ... MUNICIPAIS ... PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. DISPENSA DE ... em que os impetrantes ora recorridos são guardas ... municipais do município de Baixio e ... Fortaleza, 05 de fevereiro de 2018 ... Presidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000999-62.2017.5.07.0025), 2019-07-16
... funções atípicas às exercidas pelos guardas civis municipais, "in casu", relativamente a ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0200382-92.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
... PROVA. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ABORDAGEM ... INJUSTIFICADA ... termos do voto desta Relatoria ... Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023 ... MARLÚCIA DE ARAÚJO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000011-74.2018.5.07.0035), 2019-03-01
... RECORRIDO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA ... ém a representatividade da categoria dos guardas" municipais do Estado ... A parte autora interp\xC3" ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0194137-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... arguindo que: o ingresso dos guardas municipais na residência do recorrido ... na atuação da Guarda Municipal de Fortaleza" para realizar o ... procedimento objeto desta aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000335-36.2011.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... : Sindicato dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas SINDGUARDA ... MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ... ESCALA DE 12 (DOZE) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001128-67.2017.5.07.0025), 2019-06-17
... Alegação(ões): ... Alega que "Os Guardas Civis Municipais de Crateús não exercem ... Fortaleza ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... (dissídio de greve); 1.18 (policiais e guardas municipais); 1.19 (policiais militares não fazem ... /MPT e do Congresso Internacional de Fortaleza); 6.32; 6.33 (ref. Convenção 98-OIT); 6.34 ...
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Decisão Monocrática Nº 0163190-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... DEPOIMENTO ... HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ... Fortaleza, 25 de agosto de 2020 ... DESEMBARGADOR FRANCISCO ...
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Acórdão Nº 0236914-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
... processo investigativo desencadeado pelos guardas municipais. Simplesmente, em ... patrulhamento, ... nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 9 de setembro de 2022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001138-14.2017.5.07.0025), 2019-01-30
... nos autos, regulando as promoções dos guardas civis do Município de Crateús, constata-se que ... artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes direitos ... Fortaleza ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001099-17.2017.5.07.0025), 2019-04-02
... da gratificação de trânsito aos Guardas Civis Municipais, o que teria sido mantido com a ... Fortaleza ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001111-31.2017.5.07.0025), 2019-05-28
... ção prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0181565-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RAZOABILIDADE E
... PALAVRA DA ... DEPOIMENTO ... MUNICIPAIS ... RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ANÁLISE, ... e dos depoimentos prestados por guardas municipais, os quais não ... apresentam nenhuma ... voto do relator ... Fortaleza, 20 de julho de 2021 ... DESEMBARGADOR FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 08039185720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-01-2022
... úde” e da “diária operacional” dos guardas civis municipais dos anos de 2015 e 2016 ... O ... Fortaleza que, nos autos da ação de cobrança proposta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001159-87.2017.5.07.0025), 2019-07-17
... ção prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes ... Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0050310-20.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... Fortaleza, dia e hora registrados no sistema ... MARIA ... Sobral concedendo reajuste salarial aos guardas ... municipais no percentual de 10.67%, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050376-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... Fortaleza, dia e hora registrados no sistema ... MARIA ... Sobral concedendo reajuste salarial aos guardas ... municipais no percentual de 10.67%, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000408-03.2017.5.07.0025), 2018-03-06
... , em momento algum, fez prova de que os Guardas Civis Municipais, cargo da reclamante, são ... Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0001972-75.2016.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO ... ADICIONAL DE ... Municipais do Município de Baixio, buscam o ... recebimento ... Fortaleza, 12 de novembro de 2018 ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0210347-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU. ANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO
... DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS ... PELA PRISÃO DO ... voto do relator ... Fortaleza, 02 de março de 2021 ... DESEMBARGADOR FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 0051097-22.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO CRATO. GUARDA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO MADURO. DESNECESSIDADE DE SE INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÕES DO
... Relator ... Fortaleza, 25 de setembro de 2017 ... Presidente do Órgão ... expressão "guardas de segurança" ... Esclarece que houve ... de periculosidade para os guardas municipais ... Nesse diapasão, defendeu o cabimento da ... -
Acórdão Nº 0621336-32.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. DESVIO DA FINALIDADE CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À GUARDA MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NADA DIZ RESPEITO À TUTELA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DELA DERIVADAS. AÇÃO PENAL QUE COMPORTA
... DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS ... DESVIO DA FINALIDADE ... Fortaleza, 12 de março de 2024 ... DESEMBARGADOR MÁRIO ...