guia de informação e apuração do icms rs
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Acórdão nº 50026818320208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... tributários decorrem de ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração mensal realizado ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... seguem o mesmo procedimento, expedidos em guia própria e podem ser consultados na tabela de ... ICMS declarado na DMA - Declaração e Apuração Mensal pela própria empresa executada ... ários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra ...
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Acórdão, Processo nº 5009242-38.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... o não pagamento e ausência de informação, persistirá o direito de efetuar o lançamento ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005135320164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800513-53.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Hermann De Almeida Melo ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas ADVOGADO: Tatiana Araujo Alvim Palmeira ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante APELADO: COPERTRADING...
... ); 2) por homologação ou auto-lançamento (ICMS, IPI, art. 150), ainda que passível de ... e Créditos Tributários Federais), GFIP ( Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à idência Social) ou da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) ... À luz dessas ...