habeas data e habeas corpus
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 19 ... Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ... todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus ...
- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
- Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.641 - BA (2015/0168950-3) ... nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em ... -
Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,
... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.621 - RS (2015/0032071-5) ... processos de habeas data ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...
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Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o decreto de pris
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.492 - DF (2014/0261419-6) ... nos processos de habeas data, ... -
Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo,...
... habeas ... Data ... -
Acórdão nº 2014/0252072-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO...
... MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS ... habeas corpus ou habeas data. ... -
Acórdão nº 2013/0385220-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INTERDI
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ...