Habilitação de crédito em falência
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Acórdão Nº 0703125-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO NÃO ESTÁ SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CTN. APELO PROVIDO. O artigo 187, do CTN estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
... COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO ... NÃO ESTÁ SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU ... HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 ... DO ... -
Acórdão Nº 0803218-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ... (LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A) EM PROCESSO DE FALÊNCIA ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-52.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Justiça ... ção Judicial, Extrajudicial e de Falência" (Lei n.º 11.101/05), vai até à individualizaç\xC3"ão e quantificação do crédito, passando, por conseguinte, à sua habilitação ...
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Processo nº 0058087-85.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. ACESSO AO ... créditoo de ... credores ou habilitação em falência. ...
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Acórdãos nº 0039591-38.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Cristina Inokuti Voto n. 16.875 Falência. Habilitação de crédito ...
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Acórdão Nº 0018142-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-09-2023
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR ... ESSIDADE. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE ... RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1304076 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; ... c.2) ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdãos nº 2167925-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... posteriormente convolada em falência. Habilitação de crédito. Crédito ...
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Acórdão Nº 0633877-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
... INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA DE CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 0072455-03.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... (Massa Falida) VOTO Nº 15.757 Habilitação de crédito da União Federal em falência ...
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Acórdãos nº 0053530-27.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença ...
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Decisão monocrática Nº 0013291-44.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE FALÊNCIA. DECISÃO ... JUDICIAL QUE ESOLVE A HABILITAÇÃO AO CRÉDITO OU A ... IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 1002273-49.1988.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... /A (MASSA FALIDA) JUIZ : SANG DUK KIM FALÊNCIA Habilitação de crédito fiscal ...
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Acórdãos nº 2070762-51.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito. Recuperação judicial teriormente convolada em falência. Tratamento igualitário aos credores ...
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Decisão Monocrática N° 07406678320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à sentença que extinguiu sem resolução de mérito pedido de habilitação de crédito em falência. A sentença está fundamentada na omissão do requerente em apresentar a documentação necessária para a comprovação do crédito, cuja necessidade já havia sido decidida anteriormente no bojo do agravo de instrumento n. 0716776-38.2018.8.07.0000. À
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Acórdãos nº 0000131-50.2008.8.26.0533 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. MATÉRIA ... ção de crédito retardatária em falência, inviável se apresenta a sua apreciação ...
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Acórdãos nº 0006935-91.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Cível do Foro Central Ação: Habilitação de crédito Falência Embargante(s): União ...
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Acórdão nº 50612645420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. É VIÁVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS...
... Como é sabido, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de s ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... -
Acordao N° 1242487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Execução fiscal. Falência. Prescrição consumada. Honorários. 1. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência (ctn 187), razão pela qual não há que cogitar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência do devedor. 2. Não comportam redução, sob pena de aviltamento da advocacia, honorários fixados em valor módico (r$ 7
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS ... 1. A brança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em ... -
Acórdãos nº 2217263-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2017
... Pedido de habilitação de crédito trabalhista em falência ...
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Acórdão nº 1.0024.15.170278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DE SUPOSTO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EXECUTADAS - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO INDEMONTRADA - PENHORA DE BENS DAS EXECUTADAS - SISTEMA BACENJUD - ART. 11, DA LEI Nº 6.830/1980 - PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363500-62.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, ...
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Acórdão nº 50173183220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... originário) que, nos autos desta habilitação de crédito promovida por JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO ... ção da recuperação judicial em falência tenha ocorrido de forma posterior ao fato gerador ...
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Acórdão nº 0020386-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 187, DO CTN E ART. 29, DA LEF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falênc
... EXECUTADO - EXTINCÁO DO FEITO - ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEICÁO A ... CONCURSO. DE ...