Habilitação de credores

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: PRELIMINAR:SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENAS PECUNIÁRIAS E DE PENHORASEM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA RECORRENTE, REJEITADA - PRELIMINAR: DA NECESSIDADEDE HABILITAÇÃO DA APELADA NO QUADRO GERAL DE CREDORES, REJEITADA – MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO– DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA DE TRANSPORTES –

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. Deferida a recuperação judicial da empresa executada, a competência desta Justiça Especializada limita-se à liquidação do valor efetivamente devido e à expedição da certidão de habilitação. A partir de então, compete aos eventuais credores...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Credor contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Impossibilidade. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no superior tribunal de justiça, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/2005 é peremptório, específico e de aplicação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO REGULARMENTE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACUSOU, POSITIVAMENTE, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL NO QUADRO-GERAL DOS CREDORES. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL ATESTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado...

QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO CONSÓRCIO EXECUTADO. Exauridos os meios de constrição contra o Consórcio Executado, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica do Réu, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- DÍVIDA DE HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 642 do CPC/15, somente os credores do espólio podem requerer a habilitação de crédito, visto que o espólio não pode responder por dívidas de terceiros.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- DÍVIDA DE HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 642 do CPC/15, somente os credores do espólio podem requerer a habilitação de crédito, visto que o espólio não pode responder por dívidas de terceiros.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADO – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO CABIMENTO - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, TAMPOUCO ADMITIDO EM HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante posicionamento consolidado...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ART. 711 DO CPC/1973. HONORÁRIOS.PREFERÊNCIA. HABILITAÇÃO. RESERVA DE VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃOMANTIDA.1. "O credor com título de preferência legal pode participar doconcurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direitode preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Habilitação de crédito. Desacolhimento. Insurgência. Inexistência. Aviamento de habilitação de crédito retardatária. Conhecimento. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Arguição de nulidade da publicação da relação de credores. Ato que contemplara o nome do causídico da postulante à habilitação. Irregularidade....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DO PASSAGEIRO NO INTERIOR DE VEÍCULO - LESÕES FÍSICAS E PSIQUICAS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito não incluído na relação nominal completa de credores é faculdade disponibilizada ao credor. Precedentes STJ. Dessa forma, tratando-se, ou não, de crédito concursal não integrante do quadro geral...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Processando-se a recuperação judicial da empresa executada, a competência desta Justiça Especializada limita-se à liquidação do valor efetivamente devido e à expedição da certidão de habilitação. A partir de então, compete aos eventuais credores habilitar os seus créditos junto ao da recuperação...

EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...

EMENTA: REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.040, II, DO CPC/15 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - NATUREZA CONCURSAL - SUJEIÇÃO AO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. O colendo STJ no julgamento do REsp n°1.843.332/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Tanto pelo regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 como pela Lei de Falência nº. 11.101/2005, a cobrança judicial dos créditos tributários não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO- APELAÇÃO CÍVEL-RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL- VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -LEVANTAMENTO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CABIMENTO-ART.

Ementa: Agravo de Instrumento. Habilitação de Crédito Retardatária Em Ação de Recuperação Judicial. Decisão que Indeferiu Pedido de Habilitação. Crédito Decorrente de Ação Indenizatória Tendo Sido Liquidado No Juízo Trabalhista. Credores que Precisaram Esperar a Liquidação Do Crédito para que Possam Se Habilitar Nos Autos Da Recuperação Judicial. Crédito Existente Quando Da Deflagração Da...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Intempestividade. Credor incluído no edital da relação de credores. Habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da habilitação de crédito, teve como intempestiva a impugnação e indeferiu a petição inicial. 2. O c. Superior tribunal de...

Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão no quadro geral de credores da falida. Postulação. Forma. Pedido formulado no bojo do processo falimentar. Impossibilidade. Observância do procedimento legal específico. Habilitação junto ao administrador judicial ou mediante habilitação retardatária. Necessidade. Agravo...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Intempestiva. Credor incluído no edital da relação de credores. Habilitação de crédito retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da habilitação de crédito, reconheceu a intempestividade da impugnação e indeferiu a petição inicial. 2. O c. Superior tribunal...

Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso e Perda de objeto. Preliminares afastadas. Inventário. Credor trabalhista. Pedido de habilitação. Possibilidade. Dívida do espólio. Art. 642 do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação. Recurso ao qual se dá provimento.O artigo 642 do novo Código de Processo Civil de 2015 autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito...