habilitação herdeiro inventário
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Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO...
... autor da ação, e, com uma simples habilitação, logrou obter uma aposentadoria de forma ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). ... João Cirino da Silva, na condição de herdeiro de Astrogilda Ferreira de Souza, o pagamento das ... -
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