habilitação herdeiro inventário
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Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Marzo de 2012
... autor da ação, e, com uma simples habilitação, logrou obter uma aposentadoria de forma ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91) ... João Cirino da Silva, na condição de herdeiro de Astrogilda Ferreira de Souza, o pagamento das ...
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