Habilitação profissional
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077568-26.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PERITAS CRIMINAIS INATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO OBJETIVANDO INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO - CIENTÍFICA (GATC) E INCIDÊNCIA DE TRIÊNIO. Sentença de improcedência. Apelação das autoras. As gratificações de habilitação profissional e de atividade técnico - científica levam em conta condições pessoais do servidor e
... GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE ... TÉCNICO – CIENTÍFICA (GATC) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-31.2015.5.06.0141), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-61.2015.5.06.0145), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-02.2015.5.06.0141), 25-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-36.2016.5.06.0142), 15-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-65.2016.5.06.0142), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados a...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-91.2016.5.06.0311), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-95.2017.5.06.0313), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-38.2015.5.06.0142), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... - DECRETO Nº 37011, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Complementa Disposição do Decreto 31.794, de 17 de Novembro de 1952, Reabrindo Novo Prazo para Habilitação. Profissional de Economistas.
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001159-22.2015.5.06.0143), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-76.2017.5.06.0313), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-23.2015.5.06.0142), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... 2ª Turma JSF/PR/afs/sgc GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 7.923/89. O Reclamante era ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001812-06.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Recurso Inominado Nº 0001812-06.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE MELLO CORREA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES DE TODO PERÍODO PLEITEADO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL QUANTO AO PERÍODO COMPROVADO PELOS CONTRACHEQUES ANEXADOS E PELA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com ... 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a art. 67, com nova redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251900-31.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... instrutora de musculação, pela ausência, à época, de habilitação profissional. AULAS PARTICULARES. PERSONAL TRAINER. INTEGRAÇÃO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... superação do Reclamante com vistas à aquisição de nova habilitação profissional depois do acidente sofrido não são óbice à pensão ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0000.19.065045-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 15.462/2005 - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - EDITAL - ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do mandamus, estabelece o artigo 23 da Lei nº 12.016/09
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023331-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0023331-08.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO ATTIÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO AUTOR. PROVIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031399220194058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803139-92.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... , tem direito a apresentar a documentação que comprova sua habilitação para o exercício da profissão posteriormente à fase de verificação ... ção documental, pela ausência de apresentação de registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão, sendo eliminada do ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no primeiro que, se realizar ... ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ...