Habilitação profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031399220194058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803139-92.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA LEITE NASCIMENTO ADVOGADO: Jessica Souza Dos Santos e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... , tem direito a apresentar a documentação que comprova sua habilitação para o exercício da profissão posteriormente à fase de verificação ... ção documental, pela ausência de apresentação de registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão, sendo eliminada do ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 0300727-45.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... de um direito legal, de seleo e fiscalizao da atividade profissional". Ao final, postulou"(i) suspender o feito at prolao de sentena nos autos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035328-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no primeiro que, se realizar ... ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336058-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0336058-57.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BAPTISTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO BAPTISTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016685-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016685-79.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso, de que tratam o inciso V do caput do art. 3o do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ...
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Acórdão nº 2005/0200127-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a exigência de, no mínimo, cinco anos de experiência profissional como requisito para que o candidato seja convocado para admissão, além a habilitação em provas objetivas e de conhecimento”; b) “No caso dos autos, mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048561-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010783-48.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045682-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056612-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241696-63.2019.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0241696-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA DO CARMO FONTAINA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184429-65.2021.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... b) o lugar ... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 82-07.2021.5.20.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE VIGILANTES. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo...
... e referem-se àquelas que demandem, para o seu exercício, habilitação ... profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , se forem menores, requererão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, ... encontrar médico, que possa ser nomeado, o juiz designará profissional de localidade próxima, a que irão os nubentes ... #Revogado pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174512320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0817451-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL AMORIM VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... "O candidato que ainda não possuir a Carteira de Identidade Profissional e o Documento atestando a habilitação profissional, expedida pelo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019592-35.2020.8.19.0063 (Cível), 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2016 E NÃO RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DO "PROGRAMA DELEGACIA LEGAL". ADUZ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIENIOS) ESTÁ INCORRETA, EIS
... EIS QUE NÃO INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... REQUER A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO “PROGRAMA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107439-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO
... PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA ... DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO- ... CIENTÍFICA (GATC) NA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047815-87.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0047815-87.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL ATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158831-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0158831-46.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RAIMUNDO RENATO DE OLIVEIRA MELLO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação...