Habite-se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007336020174058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800733-60.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006971820174058309), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800697-18.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE HABITE-SE - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO HABITE-SE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O interesse processual surge da utilidade/necessidade do meio judicial para efetivar o direito subjetivo pretendido. A legislação...
... e da Fazenda Pblica do Municpio de Montes Claros, que julgou procedente o pedido e determinou ao ru que no condicione a expedio do "habite-se" ao prvio pagamento de ISSQN. Reconheceu, ainda, a no ocorrncia de fato gerador do ISS relativo construo indicada em ID 45437456, declarando extinto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007413720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800741-37.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005854920174058309), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800585-49.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... ; c) a construtora era responsável pela higidez do empreendimento e pela construção de uma Estação Elevatória; d) o município exarou habite-se de uma habitação não finalizada; e) a ausência de nexo causal, que deve ser direcionado para aqueles responsáveis pela entrega dos imóveis; f) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007145420174058309), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800714-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Existe, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra ... 7. Nesses termos, se a COMPESA atestou a plena possibilidade de abastecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...
... (sic) ajuizada por GERALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS, deferiu o pleito liminar, e determinou que a r, ora agravante, proceda expedio do "Habite-se" dos respectivos imveis dos autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitada a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...
... (sic) ajuizada por GERALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS, deferiu o pleito liminar, e determinou que a r, ora agravante, proceda expedio do "Habite-se" dos respectivos imveis dos autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005222420174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-24.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano pode ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 3. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO....
... conhecimento de que a entrega das unidades imobiliárias – a qual não possui relação com a ... expedição do Habite-se – estava condicionada à satisfação do preço ou da assinatura da ... confissão de dívida, o que não se verificou apenas com o pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... Quanto ao Município de Araripina, por sua vez, exarou o "habite-se", o qual apenas pode ser expedido para um residencial plenamente habitável, o que não era o caso; e) a decisão de inaugurar e povoar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002604020184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-40.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002838320184058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800283-83.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto APELANTE: JOSE GONCALVES NETO ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: DEIANE BARBOZA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO:
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002782720194058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800278-27.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001573320184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800157-33.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005967820174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800596-78.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005127720174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800512-77.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587320174058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800758-73.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002600620194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800260-06.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003651720184058309), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800365-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a responsabilização do Município Ré, não sendo razoável a condenação do ente público nesta lide pelo fato deste ter concedido o "habite-se" quando o empreendimento ainda estava sem o devido abastecimento de água. Uma vez que a concessão ou não do "habite-se" não resulta no evento ...