Hectare
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A taxa Anual por Hectare cobrada pelo DNPM aos detentores de alvará de pesquisa é preço público, não possuindo natureza jurídica de tributo, conforme já decidido pelo STF na ADI 2586/DF, de modo que a multa pelo atraso...
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ... -
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... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ... -
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