Hectare
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Acórdão nº 0007128-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... 1. Se a parte teve vista ... -
Acórdão nº 0805221-73.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADAS. MULTA. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUSTO DO HECTARE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora tenha sido reconhecida pelo juízo a quo, a prática de litigância de má fé de ato...
... Ainda que o custo do hectare conste no Levantamento Pericial sobre desmatamento ilegal na área de proteção ambiental, realizado no ano de 2007 (id 6147284/6147285/6147288 - ... -
Acórdão nº 1018414-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ORIGINÁRIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA C/C ORDEM PARA PAGAMENTO DE VALOR DE ARRENDAMENTO – MANDADO DE CONSTATAÇÃO IN LOCO DESNECESSÁRIO – LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE EM CASO EXCEPCIONAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ARRENDAMENTO BEM DEFINIDA NA...
... Foi dito que José Marcolini Junior deve pagar o valor correspondente a 07 (sete) sacas de soja por hectare plantado na “Área do Retiro dos Trezentos” apenas, mediante o preço praticado na Safra 2016/2017, atualizado até a data da quitação, nada ... -
Acórdão nº 50001598420078210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REIVINDICAÇÃO. POSSE COM CAUSA JURÍDICA APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. I. A DEMORA DA PARTE, POR MAIS DE UM ANO, PARA APRESENTAR RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E O INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO TARDIA, NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. II. ELEMENTOS...
... hectare, por meio de retrovenda, sendo realizado o pagamento no prazo. Refere que, conforme narrado em peça contestatória, a parte ré não registrou o ... -
Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... de autorização de pesquisa, até a data de entrega do relatório final dos trabalhos, de preço público, denominado taxa anual por hectare", admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50000300420118210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO APRESENTA CRITÉRIOS ADEQUADOS, NÃO SE MOSTRANDO APTA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA AVALIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os demandantes pretendem indenização por desapropriação indireta ocorrida por ocasião da pavimentação da Estrada RS 486 - Rota do Sol, tendo
... dos dados adotados, tampouco especifica de modo analítico a metodologia adotada, mas de forma bastante genérica apenas arbitra o valor do hectare de acordo com "informações com lindeiros ao imóvel" ... 3. Tratando-se de desapropriação, o pagamento de valores com utilização de verba ... -
Acórdão nº 1016735-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-12-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ORIGINÁRIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA C/C ORDEM PARA PAGAMENTO DE VALOR DE ARRENDAMENTO – MANDADO DE CONSTATAÇÃO IN LOCO DESNECESSÁRIO – LEGITIMIDADE DE ARRENDATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE EM CASO EXCEPCIONAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ARRENDAMENTO BEM DEFINIDA NA...
... Foi dito que José Marcolini Junior deve pagar o valor correspondente a 07 (sete) sacas de soja por hectare plantado na “Área do Retiro dos Trezentos” apenas, mediante o preço praticado na Safra 2016/2017, atualizado até a data da quitação, nada ... -
Acórdão Nº 0300314-49.2017.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... 2.2 Mrito: O cerne da questo saber sehouve errodo engenheiro agrnomo da EPAGRI em parecer tcnico recomendando a eliminao de um hectare podado de maracuj do pomar do recorrente. A inicial no vm amparada por qualquer prova acerca de eventual erro na anlise tcnica. Constada a presena de ...
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Relatório e Voto com número 5086405-13.2018.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 01-03-2023
... 1, arq. 5) ... O arrendatário ficou incumbido de pagar, por ano agrícola, o preço de retribuição pelo ... arrendamento conforme o hectare agricultável a ser dimensionado (cláusula 3.1) a encargo do ... arrendatário. Além de não ter reclamado o descumprimento pela não entrega da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... , o que equivale a exatos R$ 290.337,41 (duzentos e noventa mil, trezentos e trinta e sete reais, e quarenta e um centavos), tendo o valor do hectare sido definido em R$6.369,94 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) conforme laudo complementar de id ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - REAZLIAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do...
... desapropriao que se processam no juzo, pela sua similitude e conjunto, possa permitir que o magistrado tenha conhecimento de um valor mdio do hectare, por comparao, para esses imveis, o art. 14 do DL 3.365 /1941 impe, para justificar a urgncia da imisso provisria na posse, autorizada pelo art. 15 ... -
Acórdão nº 0024424-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... sob contraprestação de pagar o preço de 11 toneladas de cana de açúcar por hectare/ano, ... para cada hectare agricultável, com base no índice divulgado mensalmente pelo ... CONSECANA SP, e que a executada, ora Agravante, está em ...
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Acórdão nº 0002724-68.2009.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0002724-68.2009.8.11.0037APELANTE: DARCI CAMARGO APELADO: MASSA FALIDA DE AGRENCO DO BRASIL S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA – CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE DE SEMENTE DE GIRASSOL COLHIDA POR HECTARE E CUMPRIMENTO DO CONTRATO – NÃO...
... ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA – CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE DE SEMENTE DE GIRASSOL COLHIDA POR HECTARE" E CUMPRIMENTO DO CONTRATO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DO PRODUTOR - COMPENSAÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO ... A compensa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018631620204058201), 14-09-2021
PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo
... "10. A execução fiscal embargada objetiva a cobrança de crédito decorrente de Taxa Anual por Hectare (id. 4058201.2502611, p. 03), de natureza não tributária, por ser preço público, conforme já decidiu o STF na ADI nº. 2586-4 (STJ - 2ª T., ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058266020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805826-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000335-19.2012.4.05.8311 - 30ª VARA...
... impacto no mercado imobiliário, motivo pelo qual restou mantido o valor médio de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) por hectare. Outrossim, conforme já destacado por ocasião da realização da penhora, levaram-se em conta fatores como: a baixa valorização dos imóveis ... -
Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...
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Acórdão nº 2004.35.00.016132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... é titular de Alvará de Pesquisa n.º 9.781, de 01.12.03 e em decorrência dessa autorização há exigência de pagamento da Taxa Anual por Hectare, no valor de R$ 10.60, mas que foi recolhida em 02/02/04, após a data de vencimento que seria em 30/01/2004, motivo pelo qual foi arbitrada multa ...