hermeneutica juridica o que é
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4059/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA A MESMA EMPRESA RECLAMADA NA PRESENTE AÇÃO E DEDUZEM A MESMA PRETENSÃO QUE A RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 357 DO TST. Não autorizam recurso de revista as alegações relativas à suspeição das testemunhas da reclamante decorrente não apenas do fato de litigarem em ação própria contra a mesma reclamada, mas também de haverem...
... 829 da CLT e, conforme princípio elementar da Hermenêutica Jurídica, não é lícito ao intérprete fazer distinções onde a regra ... -
Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176796620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0817679-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA
... Ora, segundo o brocardo vigente na hermenêutica jurídica: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir ("ubi lex ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22783/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1823/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35476/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19988/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO TRABALHISTA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O privilégio processual da remessa oficial está adstrito à instância ordinária. Vale dizer, o art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 confere às pessoas jurídicas de direito público o privilégio de terem reapreciadas suas alegações, independentemente de recurso voluntário,...
... Hermenêutica Jurídica segundo o qual as exceções devem sempre ser interpretadas ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Sendo assim, conclui-se propondo uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ensino jurídico novas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3175/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21660/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo recursal como de resto, qualquer outro prazo processual é um lapso temporal caracterizado não apenas pelo termo final, mas também, e, principalmente, pelo termo inicial. Portanto, se a parte interpõe um recurso antes do termo inicial do prazo, é evidente que o mesmo encontra-se...
... restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , a controvérsia teria resvalado para o campo da hermenêutica jurídica, padecendo o recurso da deficiência técnica de não ter sido indicado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-133/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço é uma exceção à regra geral de responsabilidade exclusiva do empregador pela quitação dos créditos trabalhistas, razão porque não comporta senão
... ção restritiva, conforme consagrado pela Hermenêutica Jurídica. Logo, encerrado o período em que o reclamante prestou serviço à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, eis que há elementos nos autos que...
... da lide, valendo ressaltar que, se a regra de hermenêutica jurídica fora aplicada ampliativamente e não restritivamente, a ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, II, A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 165 E 896 DA CLT E 158 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA E. SBDI-I....
... ção extensiva, conforme princípio elementar da Hermenêutica Jurídica. Encerrado o período de garantia de emprego, pode o empregador voltar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28007/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... não o fez, conforme princípio elementar de hermenêutica jurídica, inequívoca a conclusão de que os reclamantes fazem jus às verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-58.2012.5.06.0171), 14-03-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se podendo conceder interpretação extensiva à sanção prevista em lei, consoante princípio da hermenêutica voltada à segurança jurídica do apenado, é incabível a aplicação do art. 477 da CLT apenas em face do reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias. Atente-se que, para...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12-62.2017.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONFIGURAÇÃO. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
... aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na ... forma do art. 896-A da CLT, consoante exposto na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 554-90.2012.5.15.0156) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia à análise da validade de cláusula de acordo coletivo firmada entre as partes, pela qual se estabeleceu que o salário por produção não integraria a base de cálculo das horas de percurso, em detrimento da remuneração efetivamente percebida pelo
... 7º, XXVI, da CF/88, mas não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu ... -
Horizontes jusfilosóficos da previsibilidade das decisões judiciais
A partir da multiplicação do número de processos e da busca pela celeridade na prolação da decisão, os aplicadores do direito passaram a inverter o processo hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao sentido pretendido, partindo não mais do texto legal, mas do sentimento próprio de justiça. Isso resultou numa forte guinada para a subjetividade, em prejuízo da previsibilidade das decisões. Por...
... a inverter o processo hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao sentido pretendido, partindo não mais do texto legal, mas do ... trabajo tiene como objetivo demostrar la importancia de la hermenéutica ilosóica en la reducción de la subjetividad del aplicador del Derecho, ... -
Acórdão Nº 0011783-94.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... , o que viola um dos princípios básicos de hermenêutica jurídica. Assim, a produção de efeitos pretéritos é um impositivo legal e ...
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Acórdão Nº 0004890-87.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... , o que viola um dos princípios básicos de hermenêutica jurídica. Assim, a produção de efeitos pretéritos é um impositivo legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19425/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... restritivamente, conforme princípio elementar de Hermenêutica Jurídica. Se há previsão expressa apenas de intimação pessoal do d. Parquet ...
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Acórdão Nº 0007453-54.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , o que viola um dos princípios básicos de hermenêutica jurídica. Assim, a produção de efeitos pretéritos é um impositivo legal e ...
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Processo nº 0000903-45.2016.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... roupagem jurídica. Assim, na ausência de cláusula ...