Hierarquia
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Acórdão nº 2005/0075576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADES CIVIS - HIERARQUIA DAS LEIS - REVOGAÇÃO DA LC N. 70/91 PELA LEI N. 9.430/96 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - ...
- Acórdão nº 2014/0274612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0237440-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0045770-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0156046-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no MS 20687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o qual determina que, "Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ...
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Acórdão nº 2009/0208341-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial (suposta ofensa ao princípio da hierarquia das leis) ... 5. Agravos Regimentais não providos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 103360 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O recorrente sustenta que o ato administrativo seria nulo, tendo em vista que o Comandante da Marinha quebrou o princípio da hierarquia ao privilegiar militares com mais tempo de serviço e não os mais antigos na graduação, mas em nenhum momento combate o fundamento do acórdão de ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e exclusivamente em razão da matéria ...
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Acórdão nº 2003/0018015-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... oportunidades, manifestou-se no sentido de que o conflito entre a lei complementar e lei ordinária não se resolve pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria ser ou não reservada ao processo de legislação complementar, tratando-se, pois, de questão de índole ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Nos termos do art. 141, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais é da competência dos Ministros de Estado, autoridades de hierarquia imediatamente inferior ao Presidente da República, a aplicação ao servidor da penalidade de suspensão superior a 30 dias ... 3. Nos termos da ...
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Acórdão nº 2010/0049036-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão de liminar em habeas corpus pelo STJ não prejudica a apreciação de habeas corpus impetrado com a mesma pretensão em tribunal de hierarquia inferior. Precedentes do STF e desta Corte ... 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento ... Prosseguindo no julgamento, ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de sanção, pelo fato de participação na greve, por não ser punível a conduta do Servidor Público que exerce regularmente direito de hierarquia constitucional ... 5.Pedido procedente para declarar a legitimidade da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a ...
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Acórdão nº 2006/0100308-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... êm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório ... 3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ...
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Não há hierarquia nem subordinação entre membros do Direito
José Pereira: Não há subordinação entre membros do Direito
Nas últimas semanas, a mídia (rádio, TV, jornais e revistas) divulgou amplamente a notícia de um juiz do Distrito Federal que afixou cartaz na sala de audiências onde exigia que advogados e partes do processo levantassem no momento de sua entrada ... -
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... que se refere o caput será dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do órgão, àquela que tenha realizado o exame médico pericial.” (NR) ... Art. 3º A Lei nº 13.846, de 2019, passa a vigorar com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei ... § 1º A competência ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. O STJ ostenta competência para ...
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS ... 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições ...
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Acórdão nº REsp 1216222 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEIS NS. 10.637⁄02 E 10.833⁄03. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ...
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Acórdão nº 2003/0085989-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. CRITÉRIO DA HIERARQUIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... 1. A inspeção na vara de origem configura-se hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.212/95, TRANSFORMADA NA LEI N. 9.715/98 - ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", CAPUT, DA CF - SUPREMACIA - HIERARQUIA DE LEIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ... 1. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em dispositivos ...