hierarquia dos tribunais justiça
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Acórdão Nº 0020442-75.2017.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. A Justiça do Trabalho não possui competência para desconsiderar a ordem de penhora emanada do Juízo Cível, de mesma hierarquia, eis que a constrição independe de sua concordância. Aplicação do art. 860 do NCPC. Agravo desprovido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... emanada do Juízo Cível, de mesma hierarquia, eis que a constrição independe de sua ... -
Acórdão nº 2009.01.00.007232-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2009
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MAGISTRADO VINCULADO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. I - A competência para julgamento de habeas corpus contra ato de magistrado vinculado ao Juizado Especial Federal Criminal é da Turma Recursal, em virtude da aplicação do princípio da hierarquia funcional. Precedentes do STJ. II - Com a revogação da Súmula 690/STF, competem aos Tribunais de Justiça e
... decidido o egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: ... HIERARQUIA JURISDICIONAL ... Compete à Turma Recursal o ... Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada ... Writ parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005269720174058103), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800526-97.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU ADVOGADO: Emmanuel Pinto Carneiro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... sustenta: a) a incompetência da Justiça Federal; b) o edital norteador do certame não ... , conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios, estando, portanto, inserida no rol de ... que se encontra em escala superior da hierarquia normativa. No caso específico, deve-se perquirir ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... , torna-se evidente: estabelecimento da justiça social, da qual resulta a paz universal, ... 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1108-1109 ... Desde então, as ... , ou seja, os tratados possuíam hierarquia infraconstitucional, bem como o paradigma de que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Justiça de Cabo ... Frio, tal fato, por si só, não ... dos Tribunais Superiores. Tem se afirmado que a Lei n ... Carlos Eduardo figurasse no topo da hierarquia, existiam ainda ... integrantes da malta com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... do Poder Executivo , Revista dos Tribunais, v ... 2000, pág. 152). Por resumir, não ... princípios de propriedade e hierarquia que eram parte importante do paradigma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038746620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... não há que se falar em violação à hierarquia das normas. ... A acumulação do cargo de ... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a acumulação de cargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... Superior Tribunal de Justiça: ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo ... 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ... -
Controle de constitucionalidade
... Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125 ... EBOOK DIREITO ... de recursos contra pronunciamentos dos tribunais dos Estados. Em 1819, no julgamento de McCulloch ... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o mandado de segurança ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... , só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra ... 2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028800920194058400), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0802880-09.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A...
... firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ISS compõe a base de ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... -
Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... ência em razão da matéria ou da hierarquia. [ ... ]” (STJ — CC 134.097/DF; Relator ... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... de um órgão, ocupante do topo da hierarquia local, mantivesse sob sua guarda pessoal os ... espera seja o recorrente punido "pela Justiça". Isso evidencia, apenas, o juízo de íntima ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: 14/05/1992 ... 105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) Regimento interno de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer ... hierarquia inferior ... Isso, aliás, está claramente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051796520214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805179-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809769-83.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... honorária, não pode ser travada na Justiça Federal Comum e defende a legalidade do ... da OAB, em seu artigo 6º, não há hierarquia entre Magistrados, Advogados e Membros do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102187720204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0810218-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SELMA DE LIMA SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809314-21.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... honorária, não pode ser travada na Justiça Federal Comum e defende a legalidade do ... da OAB, em seu artigo 6º, não há hierarquia entre Magistrados, Advogados e Membros do ... -
Direito Constitucional
... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ...
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Decisão Nº 08088817120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-02-2019
... CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL - INDEPENDÊNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM E ESPECIALIZADA - ... Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. - Como a competência é do Colegiado Recursal, ...
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Decisão Nº 08059750620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-05-2021
... CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL - INDEPENDÊNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM E ESPECIALIZADA - ... Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. - Como a competência é do Colegiado Recursal, ...
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Decisão Nº 08066056220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-07-2021
... CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL - INDEPENDÊNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM E ESPECIALIZADA - ... Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. - Como a competência é do Colegiado Recursal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...
... já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, embora ainda não consagrado em súmula ... , até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, ... -
Decisão monocrática nº 2015.03077824-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 24-08-2015
... ilegal, posto que afronta a hierarquia entre as normas e o princípio ... da segurança jurídica ... Com base ... dos nossos tribunais, o marco inicial para a contagem do prazo ... recursal inicia-se da ...