hierarquia dos tribunais justiça
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000870-79.2020.5.06.0122), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. O sistema jurídico brasileiro acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República)....
... , tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social. A empresa, modalidade de organização ... hierarquia e um quadro de pessoal definido, com objetivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000955-74.2019.5.06.0001), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. O sistema jurídico brasileiro acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República)....
... , tendo como objetivo o bem-estar e a justiça social. A empresa, modalidade de organização ... hierarquia e um quadro de pessoal definido, com objetivos ... é intensa a jurisprudência de diversos Tribunais do Trabalho, inclusive desta Corte neste sentido: ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri, ... dos quais apenas 43 mil tinham ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... superior e que objetivam assegurar a justiça, podendo ser dividida em: jusnaturalismo ... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ... e que, geralmente, era aceito pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo STF. 58 57. SGARBOSSA, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... tribunais" do país, considerando a natureza desse tipo de a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020664-82.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE. Nos termos do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé o reclamante que manifesta contradições expressas em depoimento pessoal, afirmando a ausência de quaisquer subordinados, ao passo que exercia cargo de elevada hierarquia, abaixo apenas do Diretor Industrial e do Presidente, e hierarquicamente superior a centenas...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , ao passo que exercia cargo de elevada hierarquia, abaixo apenas do Diretor Industrial e do ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação ... ção de controvérsias, incluídos seus tribunais. § 2º O esporte de alto rendimento é regulado ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por fôrça federal ... Art. 81. Os militares da ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Decisão Nº 08080728120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-04-2020
... CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL - INDEPENDÊNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM E ESPECIALIZADA - ... Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. - Como a competência é do Colegiado Recursal, ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ... Cópia de Ata de Audiência realizada na Justiça Estadual - TJPE e da Sentença que reconheceu a ... -
Decisão monocrática Nº 8071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ... ífica no sentido de que, quando exista hierarquia jurisdicional entre os órgãos suscitante e ... por aquela corte é dos respectivos tribunais ( ... ), motivo pelo qual os autos voltaram para ...
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Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... @@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem novos ...
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Precedente Judicial
... ções gerais sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões ... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II — acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... ( bad law ) mas que, pela autoridade e hierarquia que ostenta, não pode ser overruled (revogado) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... , sob o fundamento de incompetência da justiça federal para julgar o feito, na medida em que, ... 109, I, da CF com o princípio da hierarquia e com o princípio da simetria, tem-se que não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... Trânsito Brasileiro, norma esta, de hierarquia superior aos atos normativos fundamentados pelo ... da Justiça e sua regulamentação pela Instrução Normativa ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tribunais, 2014. P ... 42. 2 DIAS, Maria Berenice. Hom ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... 213 do Superior Tribunal de Justiça - STJ enuncia que o mandado de segurança ... ção da base de cálculo em norma de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... , busca a revogação do benefício da justiça gratuita ... Contrarrazões apresentadas pela ... assim, os Pilares da Vida Castrense, a Hierarquia e a Disciplina ... Além disso, a Chefe da ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... à comunidade de nações, busca acima de tudo cimentar a paz, a justiça social e a consolidação de estandartes de normalidade que garantam às ... Diálogo entre tribunais e proteção de direitos humanos: dificuldades e perspectivas. A&C – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
... O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar agravo manejado pela parte ... se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites ...