hipoteca de imovel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PREÇO - PAGAMENTO - HIPOTECA - BAIXA - ATRASO - DANO MORAL.O atraso operado no cumprimento da obrigação contratual de baixa de hipoteca não é fato gerador de uma diminuição de valor de um bem juridicamente protegido, seja de valor pecuniário, seja de valor moral ou até mesmo de valor afetivo. Tal fato, pois, não enseja reparação pecuniária por dano

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando, ainda, a Súmula nº 07/STJ. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BAIXA DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL QUE DEVE SER ENTREGUE AO ADQUIRENTE LIVRE DE ÔNUS. SÚMULA 308/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE EXORBITÂNCIA. ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUEAPELAÇÃO...

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficá

PROCESSO Nº: 0824146-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: INFINUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Moysés Barjud Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PROCESSO Nº: 0812391-65.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Luciano Lumertz Peres APELADO: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Maria Carolina Soares Rodrigues Vanderkam e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - FIXAÇÃO - FORMA EQUITATIVA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A forma peculiar de aquisição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - FIXAÇÃO - FORMA EQUITATIVA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A forma peculiar de aquisição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante do pagamento da quitação do contrato executado, o banco credor tem a obrigação de emitir a carta de anuência, com o fim de se processar o cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante do pagamento da quitação do contrato executado, o banco credor tem a obrigação de emitir a carta de anuência, com o fim de se processar o cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia,

PROCESSO Nº: 0811251-86.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: MAGIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros ADVOGADO: Flavio Ribeiro Brilhante Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES NO RECURSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. Preliminar acolhida. DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA EM IMÓVEL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEITADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 308, STJ. APLICABILIDADE.

EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA . Não se justifica a constituição de hipoteca judiciária sobre imóvel caracterizado como bem de família, pois a finalidade do instituto é resguardar o credor de eventual fraude na venda do imóvel e assegurar o direito de preferência, hipótese da qual não se cogita em se tratando de bem impenhorável.

Ação cobrança. Legitimidade passiva. Interveniente garante. Hipoteca. Procuração por instrumento público. Vício de consentimento. Prova. Ausência. Não provimento. A procuração por instrumento público, que tem fé pública, dá ensejo à presunção de verdade quanto à identidade e a capacidade da pessoa qualificada no documento como representante do outorgante. O interveniente garante que oferece, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL - IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - FATO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA- Se o agente financeiro exige que o imóvel garantidor esteja livre de ônus para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NAS TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NAS TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- À...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEITADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 308, STJ. APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA

PROCESSO Nº: 0810724-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Alice Machado Pinheiro E Silva APELADO: ORLANDO MELO MACHADO ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE...