hipoteca legal
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Acórdão nº 0078366-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
I - Necessário aclarar que houve a decretação de medida acautelatória de arresto e hipoteca legal e não o seqüestro e a ordem foi parcialmente concedida para cassar a decisão judicial impugnada no ponto em que determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros depositados nas contas bancárias dos impetrantes, devendo permanecer indisponíveis os demais bens móveis, tais como veículos e jóias,...
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Acórdão nº 0078366-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
I - Necessário aclarar que houve a decretação de medida acautelatória de arresto e hipoteca legal e não o seqüestro e a ordem foi parcialmente concedida para cassar a decisão judicial impugnada no ponto em que determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros depositados nas contas bancárias dos impetrantes, devendo permanecer indisponíveis os demais bens móveis, tais como veículos e jóias,...
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Acórdão nº 0078366-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0078366-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0078366-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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