hipoteca legal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO

Penal e processo penal. Apelação. Sequestro e indisponibilidade de bens. Operação aquarela. Extinção da punibilidade do réu. Transcurso de prazo. Prescrição. Cancelamento de medidas assecuratórias descritas pelo código de processo penal. Possibilidade. 1. O código de processo penal prevê determinadas medidas cautelares de ordem patrimonial (art. 125 a 144 do cpp) que têm como propósito assegurar...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...

RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SEQÜESTRO (ARRESTO). LEGALIDADE. ARTS. 134 E 137 DO CPP. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, visando a analisar alegação de ilegalidade ou abuso de poder; 2. A hipoteca legal e o seqüestro (arresto) são medidas assecuratórias impostas sobre quaisquer bens imóveis e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBSEQUENTEMENTE À DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIDADE E PECULATO, PELA PACIENTE. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PACIENTE E DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS ASSENTADOS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -ineren

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃ

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. ARTIGO 142 DO CPP. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 142 do CPP, em havendo interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer medida assecuratória de sequestro e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre...

INTERDIÇÃO – Curadora – Dever de prestar contas – Imposição de que se dê ao Juízo até certa data, anualmente, e permissão aos irmãos da nomeada de que exijam o cumprimento do dever, ante as divergências familiares acerca da administração dos bens da interdita, genitora de todos – Dever dos parentes próximos de fiscalizarem o patrimônio do ascendente comum, mesmo porque já estabelecida a data da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPOTECA JUDICIAL DE GLEBA DE TERRAS. POSTERIOR PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE PARTE DAS TERRAS HIPOTECADAS. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO ASSISTENTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊ

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 495 do CPC de 2015): "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca...