hipoteca legal
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Acórdão nº 1.0479.12.012370-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL PARA GARANTIA DE ALIMENTOS VINCENDOS - ANTERIOR E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS COMPRADORES DO IMÓVEL - EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL PARA GARANTIA DE ALIMENTOS VINCENDOS - ANTERIOR E INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-96.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CR/88. À luz da Constituição da República, tem o Sindicato-autor legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no
... 818/CLT e 333/CPC ... Revista não conhecida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ... 18 do mesmo diploma legal. Precedentes da Corte ... Revista parcialmente conhecida e provida, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... na jornada de trabalho, de modo que o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da ... Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 05-02-2019
APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. NA INCIAL, O CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO AJUSTADO DE R$ 70.000,00, TUDO CONFORME CONSTOU NA CESSÃO
... QUALQUER ÔNUS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL, FORO ... OU PENSÃO, E QUITES DE IMPOSTOS E TAXAS ... -
Decisão Monocrática Nº 4003591-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
... a paralisação das atividades da embarcação e constituir hipoteca legal para garantir futura liquidação ... É o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-14.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo ... Revista conhecida e provida, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ...
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Acórdãos nº 0020108-12.2014.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Arresto e hipoteca legal. Não cabimento. Ausência de prova do fumus boni juris ...
- Acórdão nº AR 3931 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002.32.00.005995-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. HIPOTECA LEGAL. Inadmissível o seqüestro (arresto) de imóvel que foi alienado antes da constrição, inexistindo qualquer indício de fraude à execução.
... "contra o deferimento do pedido de seqüestro e inscrição em hipoteca legal formulado pelo embargado contra OSCAR SAMPAIO DE MELLO JÚNIOR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0038000-02.2007.5.06.0012 (00380-2007-012-06-00-4)), 10-10-2013
EMENTA: PENHORA. BEM HIPOTECADO. CABIMENTO. A hipoteca não constitui óbice à penhora, haja vista não haver disposição legal estabelecendo que essa garantia real torna o bem impenhorável. Pelo contrário, a licitude da penhora, nesses casos, se revela nos artigos 615, II, e 619 do CPC e 30 da Lei nº 6.830/80. Agravo de petição improvido.
... BEM HIPOTECADO. CABIMENTO. A hipoteca n ã o constitui ó bice à penhora, haja vista n ã o haver disposi ç ã o legal estabelecendo que essa garantia real torna o bem impenhor á vel. Pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-26.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a jurisprudência prevalecente neste ... Recurso de revista não conhecido ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187200-96.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde...
... , e sua fixação por instrumento coletivo decorre de imperativo legal. De tal sorte, o reconhecimento da nulidade do banco de horas não rende ... Recurso de Revista não conhecido, no tópico. HIPOTECA JUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC. O entendimento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 11) HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ... ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas ...
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Acórdão nº 1998.39.00.007881-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HIPOTECA LEGAL. ART. 135, § 1º, DO CPP. COMPROVAÇÃO DA DOMINIALIDADE DO BEM. TRANSFORMAÇÃO EM SEQÜESTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPORCIONALIDADE. I - Ainda que fosse possível a adequação do pedido de hipoteca legal formulado pela apelante, dando-lhe feição de seqüestro, que seria mais adequado e suficiente para proteger o seu direito de ser ressarcida pelos prejuízos que o
... indeferiu, sob o fundamento de o pedido de especialização de hipoteca legal ter sido formulado em desconformidade com a regra do art. 135, § ... -
nº 2007.38.12.002248-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. O pagamento integral dos débitos previdenciários extingue a punibilidade dos crimes tipificados no art. 168-A do Código Penal, não existindo, desse modo, motivo para deferimento de pedido de arresto e hipoteca legal contra o acusado. 2. Recurso não provido.
... dos Santos, que, nos autos de arresto e especialização de Hipoteca Legal, indeferiu a medida requerida contra ANTUNES DA SILVA FERREIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-74.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória ... 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 6.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo ...
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Acórdão Nº 0008581-56.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... SOBRE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – AÇÃO ... AJUIZADA CONTRA A CEF QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... explícito de tese acerca da alegada ausência de regulamentação legal do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, tampouco foi instada a ... Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ... ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas ...
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Acórdão nº 18097 de 2ª Turma, 17 de Enero de 1952
TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.
... SUPRIR DEFICIÊNCIA DE HIPOTECA LEGAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 769 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. 5 ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43308 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA - GARANTIA - HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM - BEM DE FAMÍLIA QUE RESIDE NO IMÓVEL- ANÁLISE DE ... , os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das ...
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nº 2002.04.01.007319-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2003
HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. -...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.04.01.007319-7/PR ... HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020128-69.2019.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA E INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei ... Não há amparo legal para a constituição de hipoteca judiciária ou a decretação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Revistas não conhecidas, no tema ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX ... INAPLICABILIDADE.-O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo ...