homicidio doloso e culposo
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Acórdão Nº 0004061-30.2010.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PELO RITO DO JÚRI. REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CRIME DOLOSO. CRIME PRATICADO DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. DENÚNCIA JÁ
... AUTOS À JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO" CULPOSO (ART ... 121, §3º, DO CP). IRRESIGNAÇ\xC3" ... DOLOSO". CRIME PRATICADO DURANTE O EXERCÍCIO DAS ... FUN\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 925357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 190): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ... desclassificação do delito de homicídio doloso para o culposo, nos termos do art. 419 do Código ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO COM DOLOEVENTUAL PRATICADO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE DIREÇÃOPERIGOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DEEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO.1. A desclassificação do...
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Delitos qualificados pelo resultado. Uma análise das elevadas penas à luz do conteúdo de injusto
Os delitos qualificados pelo resultado se desenvolveram a partir da responsabilização penal objetiva enunciada pela teoria do versari in re illicita. O desenvolvimento das ciências penais em paralelo ao do Estado de Direito conferiu novos contornos à essa espécie delitiva, sobretudo com o desenvolvimento do princípio da culpabilidade, que em uma de suas formatações objetiva excluir do ordenamento
... § 1º e § 2º), o desastre ferroviário culposo com resultado de lesão ou morte (art. 260, § ... a modalidade em que de um delito inicial doloso desdobra-se um resultado mais grave culposo ... 157, caput ) e o homicídio culposo (art. 121, § 3º), varia entre 5 e 7 ... -
Decisão monocrática Nº 203693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121, “CAPUT”) PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART ...
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Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... contra ele denúncia pelo crime de homicídio dololo ( ... )” ... Aponta o acórdão emanado do ... homicídio culposo ou homicídio doloso, na modalidade dolo ...
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Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... homicídio doloso de primeiro grau e homicídio culposo de ... -
Breves considerações sobre o relatório final da CPI da Covid-19
Opinião: Considerações sobre o relatório final da CPI da Covid-19
... , não haveria diferença entre o homicídio doloso e o culposo em termos de conduta. Além ... -
Decisão da Presidência nº 19301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... , EM COAUTORIA, A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO ... PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA ... CONDENAÇÃO DE UM RÉU POR HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) E O OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO ...
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Decisões Monocráticas nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... HOMICÍDIO ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... : Competência territorial: homicídio culposo em que a conduta do agente e a morte da vítima ... sentido de que, tratando-se de homicídio, doloso" ou culposo, o juízo competente é do local da pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... HOMICÍDIO ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... : Competência territorial: homicídio culposo em que a conduta do agente e a morte da vítima ... sentido de que, tratando-se de homicídio, doloso" ou culposo, o juízo competente é do local da pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 116060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... HOMICÍDIO ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... : Competência territorial: homicídio culposo em que a conduta do agente e a morte da vítima ... sentido de que, tratando-se de homicídio, doloso" ou culposo, o juízo competente é do local da pr\xC3" ...
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Importância dos estudos sobre a ortotanásia e reflexos na academia e na sociedade
... ásia, podendo ser classificada como homicídio doloso ou culposo. Lembrando que a eutanásia, ...
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Decisão monocrática Nº 208690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 212761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 200864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.236465-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
Júri - Homicídio - Excesso culposo - Negativa pelo Júri - Questionamento sobre o excesso doloso - Quesito obrigatório - Inteligência do art. 483, III, do CPP. É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, face a expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento...
EMENTA: Júri - Homicídio - Excesso culposo - Negativa pelo Júri - namento sobre o excesso doloso - Quesito obrigatório - Inteligência do art ... -
Decisão da Presidência nº 147068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2017
... para desclassificar a conduta, de homicídio doloso para o delito previsto no art. 302 do ... objetivo de cuidado inerente ao crime culposo, não implicando, por si sós, que o acusado ...
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Acórdão Nº 222270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. 2. Homicídio na condução de veículo automotor. 3. Pretensão de desclassificação da conduta de dolo eventual para culpa consciente. 4. Indícios de embriaguez e excesso de velocidade. 5. Impugnação de laudo oficial. 6. Competência do Tribunal do Júri. 7. Reexame de fatos e provas. 8. Agravo improvido.
... 2 ... Homicídio na condução de veículo automotor. 3 ... HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... da conduta para crime culposo na direção de veículo ... automotor, sob o ... -
Extensão subjetiva dos vereditos do júri segue princípio da equidade
Saulo Castrillon: Extensão subjetiva dos vereditos do tribunal do júri
... de desígnios, pela prática de homicídio doloso qualificado. No decorrer da persecução ... qualificado para o delito de homicídio culposo ... Operada a preclusão do julgamento para a ... -
Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O agravo não foi conhecido pela incidência...
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Decisões Monocráticas nº 1222148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO ... POLICIAL MILITAR ...
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Decisão da Presidência nº 1222148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO ... POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão nº 1.0105.98.003408-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - VOTAÇÃO DO EXCESSO DOLOSO EM PRIMEIRO LUGAR, RESTANDO PREJUDICADA A VOTAÇÃO DO EXCESSO CULPOSO - PREJUÍZO PARA A DEFESA - A votação do excesso culposo deve preceder a do doloso, tendo em vista que a afirmação do primeiro implica em desclassificação mais favorável ao réu, sendo a seqüência que melhor atende ao princípio constitucional da...
EMENTA: JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - VOTAÇÃO DO EXCESSO ... PREJUDICADA A VOTAÇÃO DO EXCESSO CULPOSO - PREJUÍZO PARA A DEFESA - A votação do o culposo deve preceder a do doloso, tendo em vista que a afirmação do primeiro ... -
Decisão da Presidência nº 782848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO DOLOSO E HOMICÍDIO CULPOSO ... ART. 121, CAPUT, ...