homologação tácita

Acórdão nº 2006/0079032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... o FINSOCIAL é contribuição sujeita ao lançamento por homologação extinguindo-se o direito de pleitear a compensação após o transcurso do ... de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita, não se aplicando ao caso dos autos o disposto no artigo 3º da LC ...
Acórdão nº 2006/0222882-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0060756-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO". RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 4\xC2" ... tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0271479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0269132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2007/0007580-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2006/0087450-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2006/0196703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0080537-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0007630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0131896-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0261380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0202689-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0262397-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0231116-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0230457-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0041547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição do indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0131055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº ... , e sim na data da homologação do lançamento, expressa ou tácita, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga vier a se ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃOTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DEJULGAMENTO DEFINITIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 283/STF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem,...
Acórdão nº 2006/0213358-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. SELIC ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2007/0002461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...
Acórdão nº 2007/0057129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...