homologação tácita

Acórdão nº 2007/0097342-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em ...
Acórdão nº 2007/0110960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 3. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2007/0116519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que é de natureza infraconstitucional, inexistindo também declaração ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. (EREsp 435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - Informativo de ...
Acórdão nº 2003/0027543-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REGRA DO CINCO MAIS CINCO ... 1. A irresignação consubstancia-se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. In casu, o prazo prescricional para a repetição do ...
Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE EM RELAÇÃO À ... , acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento ... 4. A inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, ...
Acórdão nº 2007/0059846-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005 ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... IV - Nas hipóteses em que foi declarada a inconstitucionalidade da ...
Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2006/0246517-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Quanto à aplicabilidade da Lei ...
Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IV - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição ... , acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp nº 435.835/SC, Rel. p/ ...
Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 04.06.07) ...
Acórdão nº 2007/0007091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2005/0036022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.No que tange à aplicabilidade da LC ...
Acórdão nº 2008/0221691-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita" (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.04) ... 2. Esta Casa, por interm\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0171032-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita" (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.04) ... 2. Esta Casa, por interm\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0142590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição ... , acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita ... II - A União não tem legitimidade passiva para participar de ...
Acórdão nº 2007/0186913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2006/0202335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Na hipótese dos autos, frise-se que a ação foi proposta ...
Acórdão nº 2007/0056180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... que nas hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a ...
Acórdão nº 2006/0100792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Quanto à aplicabilidade da Lei ...
Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2006/0166607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 2.Quanto à aplicabilidade da Lei ...
Acórdão nº 2008/0199197-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... édito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, encerra-se quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, crescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"), por outro, também já decidiu que a ...