homologação tácita

Acórdão nº 2005/0145043-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2008/0185703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita" (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.04) ... 2. Esta Casa, por interm\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0059415-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , obedecido o prazo prescricional de cinco anos a contar da homologação tácita do lançamento ... 4. O Tribunal de origem, em sede de ...
Acórdão nº 2008/0127734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita" (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Esta Casa, por interm\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2006/0259343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2007/0138194-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 4. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2007/0092226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91 ... 1. Extingue-se o ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na recente deliberação ...
Acórdão nº 2005/0176514-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"). Tal orientação persiste em caso de ...
Acórdão nº 2007/0163000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2006/0190810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 3. Criado pelo DL nº 1.110/70 ...
Acórdão nº 2007/0110814-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2006/0124061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Quanto à aplicabilidade da Lei ...
Acórdão nº 2006/0163010-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita ... 2.Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à ...
Acórdão nº 2008/0204798-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2006/0259639-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, tal como decidido na decisão agravada. Por fim, quanto à ...
Acórdão nº 2007/0096175-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2006/0259197-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0107282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Comitê Gestor do programa, haja vista, no caso, não haver homologação tácita, que é prevista apenas para as pessoas jurídicas que se ...
Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE ... com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, a partir de quando começa a fluir o prazo prescricional de que trata o ...
Acórdão nº 2006/0157602-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DECLARAÇÃO DE ...
Acórdão nº 2007/0063608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2007/0236139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRECEDENTES ... 1. Firmou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de ... gerador, acrescidos de mais cinco anos, se a homologação for tácita. Precedentes ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...