homologação tácita

Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2005/0048469-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2007/0225033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2006/0157024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2006/0136481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2005/0213987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2007/0219618-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ... do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para ...
Acórdão nº 2008/0129713-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita ... 4. In casu, tendo em vista que a ação foi distribuída em ...
Acórdão nº 2008/0049952-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.3.2004) ... 2. Esta Casa, por ...
Acórdão nº 2006/0149649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2007/0101888-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, ao julgar a AI ...
Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2006/0111906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no ...
Acórdão nº 2003/0169924-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO". RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º E 4\xC2" ... tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2007/0025001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0025001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2003/0106147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0213576-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0079032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, ...