honorarios leiloeiro
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Acordao N° 1317920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação monitória. Leilão extrajudicial. Desistência posterior do arrematante. Comissão do leiloeiro e taxas administrativas. Regramento legal. Multa por desistência. Previsão do edital. Similaridade com o cpc. Razoabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das...
... DESISTÊNCIA ... POSTERIOR DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ... ADMINISTRATIVAS. REGRAMENTO LEGAL. MULTA POR DESISTÊNCIA ... 21.981 de 19.10.32, ... é legítima a cobrança pelos honorários de leiloeiro, bem como pela multa, ante a falta do ... arrematante que ... -
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... nº 23540.019002/2018-06; Objeto: "Contratação de Leiloeiro Oficial para realização de leilão para desfazimento de bens ... arrematante a comissão de 5% (cinco por cento), à título de honorários, para o leiloeiro. Haverá custo ZERO para o órgão; Fundamento Legal: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-92.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DAS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... o postulado determinando a atualização da dívida; nomeando leiloeiro o Sr. Jaimir Otmar Bonganti, fixando comissão de 5% sobre o valor da ... (fl. 344). A discussão sobre o valor dos honorários do leiloeiro e sobre as despesas eventualmente remanescentes poderia ter ... -
Acórdãos nº 1047618-38.2017.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Ausência de responsabilidade do leiloeiro. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso ... ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da causa. Apela ...
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Do processo de execução
... pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Tanto é verdade que, ao despachar a inicial, o juiz ... leiloeiro público ... Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá ...
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Acórdão Nº 0001638-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... ção foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, sendo, ... portanto, a arrematação um ato jurídico perfeito na forma ... honorários do leiloeiro” ... Todavia, como bem colocado pelo impetrante no ...
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Decisão Monocrática Nº 4002777-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... das penhoras ainda pendentes e manteve a remuneração do leiloeiro" em 2,5% do valor da dívida (SAJ/PG, fl. 649). Opostos embargos de declara\xC3" ... recursal acima postulada, suspendendo a exigibilidade dos honorários arbitrados pelo juízo singular em favor do leiloeiro, e, ao final, seja ...
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Uruçuca - Vara cível
... DESPACHO ... Nomeio como leiloeiro RODRIGO BRANDEL MARTINS, Leiloeiro Oficial, para atuar neste processo, lizando o pregão na data já aprazada. Fixo como honorários 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação do bem ...
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Processo nº 0022583-81.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
... LEILOEIRO NO ... EQUIVALENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DA ... inexistência de direito do leiloeiro aos honorários. ... É, no essencial, o relatório. Decide-se. ... Secretaria ...
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Decisão Monocrática N° 00133239120098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
CÍVEL (1689) RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: CENTRO EMPRESARIAL VARIG D E C I S Ã O O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da decisão que apreciou o pedido de remição formulado no ID 44398769 (ID 45323720): Em petição de ID 44398769, o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA requer a juntada do complemento de depósito de ID 43341079, relativo à...
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Ilhéus - Editais
... SANTANA LOPES FILHO EDITAL DE LEILÃO EUSTÁCIO MEDEIROS NEVES, Leiloeiro Público Oficial, faz saber que, devidamente autorizado pelo Ex.m.º Sr ... OBS: HAVENDO REMIÇÃO OU ACORDO O EXECUTADO ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. EM CASO DE ADJUCICAÇÃO OS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO ...
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Acórdão Nº 0030075-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... LEILOEIRO INDEVIDA – CUSTAS DO LEILOEIRO EQUIPARADAS A ... CUSTAS PROCESSUAIS - ... da assistência judiciária gratuita no que diz respeito aos honorários de leiloeiro à ... Agravante, reformando a decisão de mov. 169.1 ...
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Itajuípe - Vara cível
... Expedientes necessários ... Sem custas e sem honorários, pois o feito tramita pelo rito sumaríssimo ... Transitado em julgado, ... , conferindo prosseguimento ao feito fica, desde já, nomeado o leiloeiro público o Sr. Rodrigo Brandel Martins para proceder ao leilão dos bens ...
- Decisão Monocrática nº 0013825-76.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000570-96.2016.5.06.0142), 19-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto às insurgências relativas às contribuições previdenciárias e fiscais, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja deduzida a cota-parte devida...
... à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na ... pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ... -
Acordão nº 0039700-22.2002.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR LEILOEIRO. O leiloeiro detém legitimidade para recorrer quanto à satisfação de ... O leiloeiro interpõe agravo de petição que versa sobre seus honorários e suas despesas, em especial a de armazenagem ... Com contraminuta do ...
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Acordao N° 1321526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Expedição da carta de arrematação. Preclusão da decisão. Razoabilidade. Segurança jurídica. I - a r. Decisão agravada que determinou a expedição da carta de arrematação somente após a preclusão observa os princípios da razoabilidade, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. Ii - agravo de instrumento desprovido. Agravos internos...
... ão desta decisão, Expeça-se alvará de levantamento dos honorários do ... leiloeiro ... Após a preclusão desta decisão, expeça-se a ...