honorários periciais justiça gratuita
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1864-65.2014.5.02.0046) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...
... IN 40 DO TST ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... Demonstrada ... -
Acórdão nº 2007/0118220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA RIA GRATUITA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À UNIÃO. DISSÍDIO ... a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43240-88.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT Ante a aparente violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - RECLAMANTE...
... - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ISENÇÃO - RECLAMANTE RIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-988/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ... PERICIAIS JUSTIÇA GRATUITA ÔNUS UNIÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311070 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11813-77.2019.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, ... E 790-B DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10644-03.2020.5.18.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento do STF na ADI 5766/DF e...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365800-62.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. -A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-98.2005.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235900-80.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-50.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Ao impor ao Autor, beneficiário da gratuidade da justiça nos termos legais, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais, o julgado recorrido violou o art. 790-B da CLT, parte final. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS ... - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1370043 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARESTO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO...
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Acórdão Nº 0020029-85.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e restando sucumbente no objeto da perícia, é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0020205-84.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA . Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais imputados às trabalhadoras devem ser requisitados da União, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Pleno, do artigo 790-B da CLT. Embargos acolhidos.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Sendo a parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20297-17.2017.5.04.0383)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA...
... ÁLCALIS CÁUSTICOS. HONORÁRIOS ... PERICIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ... ANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-92.2002.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ...
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Acórdão Nº 0020841-75.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-07-2021
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isento do pagamento dos honorários periciais, quando beneficiário da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-39.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranquilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-76.2002.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático-probatório, chegou ao entendimento de que o reclamante não conseguiu desconstituir os horários consignados nos cartões de ponto, pré-assinalados com os intervalos intrajornadas, assinados pelo autor, o que tornou impossível o convencimento do e. TRT quanto a existência de horas extras a serem pagas ao reclamante...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189440-22.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da União, versando sobre a condenação ao pagamento dos honorários periciais decorrentes da sucumbência do Reclamante, a quem foi deferida a justiça gratuita, e sobre o procedimento de pagamento dos honorários periciais, não reúne condições de...
... sobre a condenação ao pagamento dos honorários periciais decorrentes da sucumbência do te, a quem foi deferida a justiça gratuita, e sobre o procedimento de pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-81.2011.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO COFIGURADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... ÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO COFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134041-16.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência pacificada no sentido de que, para se garantir o amplo acesso à justiça, a efetividade do processo, bem como a assistência jurídica integral e gratuita, a União deve arcar com o pagamento...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114040-14.2003.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Nesse contexto, tendo sido o reclamante condenado ao...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...