honorários periciais justiça gratuita
-
O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
... Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua interpretação literal, foi excluído do benefício da gratuidade de Justiça a despesa atinente aos honorários periciais. É o que se depreende: ... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-54.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser beneficiário da...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1346/2004-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1915/2000-010-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de analisar a suposta violação do artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, segundo o qual -o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-90.2006.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-83.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-59.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-14.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJONADA. DIFERENÇA DO FGTS ACRESCIDO DE 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157500-63.2004.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A assistência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-29.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento em decorrência da justiça gratuita e sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Determina-se que tal parcela seja devidamente quitada na forma da Resoluç
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-02.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO ... - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001381-26.2014.5.06.0013), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA OBREIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita e tendo sido sucumbente no objeto da perícia médica, os honorários periciais arbitrados devem ser dispensados, ainda que tenha crédito em seu favor, e revertidos à União, observada a forma e o valor previstos na Resolução...
... SUCUMBÊNCIA OBREIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-33.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391500-14.2003.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 387 desta Corte Superior veio pacificar a jurisprudência no tocante aos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do mencionado verbete: -HONORÁRIOS PERICIAIS....
... 7ª Turma PPM/fs RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A recente edição da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com as Súmulas nºs ... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, V, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9338/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com as Súmulas nºs ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, V, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com as Súmulas nºs ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, V, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com as Súmulas nºs ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, V, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108700-69.1998.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... execução. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-23.2005.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... recurso de revista, que trata do tema honorários periciais - justiça gratuita - responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-24.2004.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-86.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O litigante ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1864-65.2014.5.02.0046) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...
... IN 40 DO TST ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... Demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo ficando evidenciado ... das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido em parte ...