horário de trabalho externo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Q UITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMATIO IN PEJUS.

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. O fato de o reclamante realizar trabalho externo não implica necessariamente ausência ou impossibilidade de controle de horário. No caso dos autos havia compatibilidade de controle da jornada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I DA CLT. Com acerto, o Juízo singular, atento ao conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que o reclamante, de fato, não estava submetido a controle de horário, uma vez que demonstrada ocorrência efetiva de trabalho externo e a consequente impossibilidade de fiscalização. Recurso ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. O Regional, amparando-se nos depoimentos das testemunhas do autor e do réu, entendeu que a atividade de motorista desenvolvida pelo reclamante não era incompatível com a fixação de horário de trabalho, uma vez que o reclamante começava e terminava a...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. Hipótese em que o trabalho prestado pelo reclamante era externo, sendo incompatível com fiscalização de horário, pelo que não são devidas as horas extras buscadas. Recurso provido.

TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. ENQUADRAMENTO  NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral. Nã

EMENTA MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. A realização de atividade externa, por si só, não exclui o empregado do regime da duração normal de trabalho quando suscetível de controle pela empregadora, sendo devidas, por conseguinte, as horas extras prestadas. Inteligência do artigo 62, inciso I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -TRABALHO EXTERNO. Comprovado que o autor realizava trabalho externo não subordinado a controle de horário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, improcede o pedido de horas extraordinárias. Para se chegar a conclusão diversa pretendida pelo autor, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos...

RECURSO DA RECLAMADA. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. II. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos produtos industrializados pela matriz, isso...

EMENTA TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Nas hipóteses em que se verifica que o empregador dispõe de meios para controlar a jornada de trabalho do empregado, é inaplicável a exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT.

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. O Tribunal Regional, com apoio nas provas coligidas aos autos, as quais indicam a existência de trabalho externo e de controle de jornada quanto ao horário de entrada e saída, entendeu devido ao reclamante o pagamento de quarenta e cinco minutos diários como extras, em face da concessão parcial do intervalo intrajornada. Entretanto, tal condenaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado

EMENTA TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Nas hipóteses em que se verifica que o empregador dispõe de meios para controlar a jornada de trabalho do empregado, é inaplicável a exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Empregado - ajudante de motorista - que exerce atividades externas, sem fiscalização de horário determinado pelo empregador, consoante prova oral carreada ao feito, está enquadrado na excludente prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso

RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante, o que

EMENTA TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT . Nas hipóteses em que se verifica que o empregador dispõe de meios para controlar a jornada de trabalho do empregado, inaplicável a exceção do artigo 62, inciso I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS). ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL (VIOLAÇÃO LEGAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO LEGAL INDICADA). DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO RECONHECE LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. APELO QUE NÃO ATACA ESTE...

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. LIBERDADE PARA DEFINIR HORÁRIO DE PAUSA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA EMPRESA. Da análise dos autos, reconheço que havia fruição dos intervalos intrajornadas. A uma porque, conforme se depreende dos autos, a autora tinha liberdade para definir o horário da pausa, a outra porque, sendo gozado externamente, há dificuldade de fiscalização por parte da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada...