horário de trabalho externo

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Não há como dá provimento ao agravo de instrumento, quando a matéria discutida está pautada nos fatos e na prova produzida. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, reconheceu que a Reclamante, embora também realizasse trabalho externo, estava sujeita a controle de horário. Para se decidir pela violação do artigo 62, I, da CLT, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento...

EMENTA HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O fato de o trabalho ser prestado de forma externa, por si só, não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o que o exime do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que havia a possibilidade de controle de jornada do trabalhador, não...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Não há falar em violação do art. 62, I, da CLT, uma vez que o Eg. TRT, com base na prova oral produzida, inclusive depoimento pessoal do próprio reclamante, consignou expressamente que inexistia fiscalização e controle de horário. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execuç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. O acórdão regional afastou as alegações da reclamada no sentido de fazer prevalecer o acordo coletivo à convenção coletiva de trabalho, porque reputou a CCT mais favorável. Aplicação do artigo 620 da CLT. Não verificadas, portanto, as violações apontadas. 2. HORAS...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execuç

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a sistemática

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a sistemática

RECURSO ORDINÁRIO. DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Do acórdão impugnado percebe-se que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões que lhe foram submetida à apreciação, tendo, com respaldo na prova dos autos, concluído pela inexistência de incompatibilidade de controle do horário de trabalho...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62 DA CLT. HORAS EXTRAS - Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada, pois o simples fato de realizar trabalho externo não implica, necessariamente, na ausência ou impossibilidade de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. USO DE APARELHO RASTREADOR VIA SATÉLITE. JORNADA EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296 DO TST. O art. 62, I, da CLT, expressamente exclui do capítulo da duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. No...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.429/17. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O art. 193 do Código Civil estabelece que a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. REDUÇÃO DA JORNADA ARBITRADA EM SENTENÇA. I. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e...