horário de trabalho externo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o autor, por exercer atividade externa, não fazia jus a horas extras, enquadrando-se na hipótese do art. 62, I, do TST, registrando que -a prova oral coligida nos autos confirma que o autor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Empregado - ajudante de motorista - que exerce atividades externas, sem fiscalização de horário determinado pelo empregador, consoante prova oral carreada ao feito, está enquadrado na excludente prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. A exceção tem aplicação tão somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de horário

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao horário de intervalo, de se dizer que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa - em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor - possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a incompatibilidade de fiscalização e de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que a reclamante atuou como operadora de CDC e supervisora comercial externa, realizando trabalho que, embora externo ao estabelecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA Trabalho externo . Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. A execução de trabalho externo, incompatível com a fixação de horário, afasta a subsunção do trabalhador ao capítulo da CLT que trata da "Duração do Trabalho", sendo indevido o pagamento de horas extras.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. II. No caso examinado, ainda que a reclamada seja uma filial que apenas realiza a venda dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS TELEMAR E TELSUL. MATÉRIAS COMUNS. ACORDO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FRAUDE. Segundo o art. 625-E da CLT e a jurisprudência desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral, excetuando apenas as...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUECUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADETOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externopleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede aautorização do benefício.2. Embora se reconheça o valor do labor na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, esse segundo requisito não foi atendido, haja vista o acórdão regional haver registrado que o agravante...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ART. 62, INC. I, DA CLT. INAPLICÁEL. Restando demonstrado nos autos que o reclamado detinha meios para controlar a jornada de trabalho do autor, inaplicável, na hipótese dos autos a exceção do art. 62, inc. I, da CLT. Consequentemente, devidas são as hora trabalhadas além da 8ª da diária e 44ª semanal. Recurso patronal improvido,...

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . ARTIGO 62, I, DA CLT. Caso em que pravelece na Turma julgadora, vencido o Relator, a conclusão de que o reclamante exerceu trabalho externo, sem efetivo monitoramento da jornada ou possibilidade de controle horário, estando inserido, por conseguinte, na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelas disposições relativas à duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". In casu, apesar de ter sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FICALIZAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos é insuscetível de revisão em sede extraordinária. Somente com o revolvimento do conjunto...

TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . É do empregador o ônus de comprovar não só o trabalho externo executado pelo empregado, mas, também, a impossibilidade de controle de horário, para efeito de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Caso em que o reclamante não desempenhava sua função de forma predominante em âmbito externo e havia possibilidade de controle da jornada quando das visitas pelo...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A existência de controle indireto de horário, mesmo em se tratando de trabalho fora das dependências da empresa, gera o direito do empregado ao pagamento das horas extras comprovadamente realizadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...