horas extras habituais integram o salário
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Sentença nº 1000672-13.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... face de M.O.S RESTAURANTES LTDA pleiteando horas extras com reflexos; depósitos do fundo de ... neste valor gorjetas, sendo que o seu salário fixo era de R$ 1.279,11.O reclamante sustenta ... 220 e os dias efetivamente trabalhados.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-64.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 338 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... Porque habituais as horas extras integram o salário, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-64.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 338 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... Porque habituais as horas extras integram o salário, da ... -
Acordão nº 20130476913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2013
... -se contra a condenação no pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo para refeição ... dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, no ...
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Acórdão Nº 0020407-33.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017
EMENTA JORNADA DO BANCÁRIO . CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não basta o pagamento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, fazendo-se necessário, antes, o exercício de efetivas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes.
... função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, fazendo-se necessário, antes, ... ância do divisor 180 para cálculo das horas extras; excluir da condenação os reflexos ... pagamento de horas extras e sendo estas habituais, devem repercurtir em repousos remunerados, de ... As horas extras habituais integram a remuneração de férias, nos termos do artigo ... -
Concei��o do almeida - Vara c�vel
... ência da pensão alimentícia sobre as horas extras do Alimentante, que é policial militar, o ... ícia engloba às férias, o 13° salário e hortas extras , o ... body { ... "], horas extras e demais benefícios habituais), integram a base de cálculo da pensão ...
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Sentença nº 1000265-38.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... 0bb2bd4), percebendo "por último salário a quantia de R$ 13,54 por hora, para uma jornada de trabalho de 195 horas mensais, sendo demitido sem justa causa em ... ser credor de integração das horas extras pagas. Pleiteia o pagamento de horas extras e ... notar, nesse passo, que as horas extras habituais integram a remuneração para todos os efeitos ...
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Acórdão Nº 0723883-13.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... 0723883-13.2014.8.02.0001 ... Adicional de Horas Extras ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PARCELAS DE CARÁTER ... PERMANENTE QUE INTEGRAM O SALÁRIO, INCLUSIVE PARA ... FINS ... que "as gratificações e adicionais habituais de caráter permanente ... integram a base de ...
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Acórdão Nº 0723871-96.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... 0723871-96.2014.8.02.0001 ... Adicional de Horas Extras ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PARCELAS DE CARÁTER ... PERMANENTE QUE INTEGRAM O SALÁRIO, INCLUSIVE PARA ... FINS ... que "as gratificações e adicionais habituais de caráter permanente ... integram a base de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-70.2019.5.06.0002), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de...
... DO MÉRITO ... Das horas extras. Do cargo de confiança ... Nos termos ... ão de cargo) não inferior a 55% do salário da reclamante, conforme preconiza a Convenção ... 264 da Corte Superior ... Habituais, as horas extras integram a remuneração e ... -
Sentença nº 1001057-92.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... ção até 20h30min.Postula pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo ... , compensando-se valores pagos.Habituais as horas extras, os valores (pagos e por ) integram o salário para fins de reflexos nos descansos ...
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Acórdão Nº 0021275-91.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
... horas extras nos sábados, conforme previsão das ... como do pagamento de diferenças de 13º salário e de participação em lucros e resultados pela ... Porque habituais, o valor das horas extras integram a base de ...
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Acordão nº 20151039253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... retaliações; adicional de 100% para as horas extras, a despeito do avençado na CCT da ... ção de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com ... dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, ...
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Sentença nº 1000815-02.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... - SÃO PAULO (IED-SÃO PAULO) pleiteando horas extras, adicional de sobreaviso e adicional de ... de manutenção predial, com último salário de R$ 2.100,00.Sustenta o cumprimento da seguinte ... , compensando-se valores pagos.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram ...
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Acordão nº 20150858587 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... , ao trabalhador que labora por mais de seis horas diárias deve ser concedido um intervalo de pelo ... , pela condenação em diferenças de horas extras, além das 8ª diária e 44ª semanal e reflexos; ... Por habituais, integram o salário e repercutem sobre as demais ...
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Sentença nº 1001039-37.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... visando o recebimento de diferença do salário de março de 2022; férias vencidas de 2018/2019 acrescidas de um terço; horas extras com reflexos nas demais verbas contratuais ... , compensando-se valores pagos.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram ...
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Sentença nº 1000474-39.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... õesQuando da contratação, além do salário fixo, a Reclamada estabeleceu o pagamento de ... o pedido de diferenças de comissões.Das horas extras.Noticia a exordial a contratação da ... , compensando-se valores pagos.Habituais as horas extras, os valores pertinentes integram ...
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Acórdão Nº 0021658-82.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DA CATEGORIA. Entendimento prevalecente na Turma no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, nos termos do artigo 8º, III da CF. Direitos postulados de origem comum configuram-se como individuais homogêneos, nos termos...
... diferenças relativas à integração das horas extras no cálculo da gratificação natalina, ... o réu não integrar no cálculo do 13º salário as horas extras prestadas pelos substituídos; ... á consagrou que somente as horas extras habituais integram a base de cálculo do 13º salário ... -
Acordão nº 20140336316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... ) módulo semanal para apuração das horas extras; b) adicional de 100% para horas ... concedido, não integrando o salário para nenhum efeito legal. Nesse sentido ... força do contrato de trabalho, integram o salário para todos os fins, ... pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Ademais, o ...
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Acordão nº 20120472923 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
... Assevera ser indevido o pagamento de horas extras. Insurge-se com os reflexos das horas ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acordão nº 20130902505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... que são indevidas as diferenças de horas extras. Argumenta que os controles de ponto ... SALDO DE SALÁRIO Assiste parcial razão ao apelo. Afastada a justa ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acordão nº 0000953-30.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Marzo de 2013
... às diferenças de 25% para 50% quanto às horas pagas e integrações, com reflexos em ... e de farmácia pela integração de horas extras e diferenças de taxa de produtividade na ... garante aos aposentados a percepção do salário real, como se o ex-empregado em exercício ... nº 00315.1994.029.04.00.6), não integram a complementação de aposentadoria, ... pacífica desta Corte, as horas extras habituais integram o salário apenas enquanto percebidas. A ...
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Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... utilidades necessárias ao trabalho não integram a remuneração do empregado. D: incorreta, ... ) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado ... (A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso-prévio indenizado ... (B) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001334-79.2016.5.06.0143), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNOS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, forçoso concluir pelo gozo...
... a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras no período em que trabalhava como ... Ali, observa-se ser incontestável que o salário do autor era composto de parte fixa e variável ... ção em horas extras, por se revelarem habituais, as mesmas integram o salário do autor, para ...