horas extras habituais integram o salário

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNOS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, forçoso concluir pelo gozo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT". (Súmula nº 124 do C. TST). Apelo do Autor a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, por meio de banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚM. 159 DO EXCELSO STF. A aplicação de normas exógenas ao Direito do Trabalho somente se permite de acordo com os ditames do art. 8º e do art. 769 da CLT, o que não incide no caso concreto. A aplicação do art. 940 do Código Civil está prevista para relações jurídicas em que os ocupantes de seus polos...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento sindical,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, através banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. INVALIDAÇÃO. A estipulação da compensação de jornada, através banco de horas, deve ser feita mediante norma coletiva, observando-se a jornada máxima diária de 10 horas e desde que, no período de um ano, o total de horas trabalhadas não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas. Desrespeitadas as...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar a respeito do conhecimento dos documentos anexados intempestivamente, suscitado pelo reclamante. Não conhecer do Recurso Ordinário do reclamante no que se refere à aplicação da multa do art. 475-J, do CPC/1973, por falta de interesse recursal. E,...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• Curso de direito do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO INSERÇÃO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 62, II, CLT. Ainda que o reclamante ocupasse função denominada de gerência, mantém-se a condenação no pagamento de horas extras, porquanto restou evidenciado que o obreiro de fato não exercia função com poderes de mando e gestão.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, acrescida a condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. Embora o Juiz não se encontre adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), no caso vertente as razões e fundamentos utilizados pelo expert são condizentes com o pleito do reclamante O trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente aos olhos deste Juízo, merecendo ser...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do...