horas extras habituais integram o salário
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Acordão nº 20110880999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. As horas extras habituais m o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49) ... integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000881-23.2013.5.06.0262), 21-07-2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. Embora o Juiz não se encontre adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), no caso vertente as razões e fundamentos utilizados pelo expert são condizentes com o pleito do reclamante O trabalho de investigação levado a efeito pelo perito parece bastante consistente aos olhos deste Juízo, merecendo ser...
... médio na proporção de 20% sobre o salário da categoria, do período de 28.07.10 até o ... A parcela compõe a base de cálculo das horas extras deferidas em Juízo, conforme Súmula 139 ... Habituais, as horas extras deferidas na presente decisão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001310-85.2014.5.07.0016), 2014-10-27
... menciona o acionante prejuízo no "salário-base" pela implementação de estruturas ... de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras habituais e demais parcelas que integram o ...
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Acórdão Nº 0001000-48.2005.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do...
... em relação ao item "dedução das horas pagas e reflexos em repousos semanais remunerados ... a título de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados. Afirma que a ... As horas extras habituais integram o cálculo dos repousos semanais ... da média remuneratória, integram o salário, devendo repercutir nas demais parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-26.2014.5.06.0145), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser...
... dos pedidos de natureza acessória; d) Horas extras : no seu entender, estão presentes os ... salarial, porquanto, na composição do salário, a Empregadora considerava o que gastava com ... o entendimento de que, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do ... -
Acordão nº 20110829225 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2011
... julgado no que concerne às horas extras e reflexos, incluindo-se o intervalo ... Isso porque, as horas extras habituais integram o salário do obreiro para todos os ...
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Acordão nº 20110883912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRs. As horas extras habituais m o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49) ... integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 794-10.2014.5.05.0020)
... -DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ... Habituais, integram no salário para efeito de diferenças ...
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Súmulas do TST
... Acordo individual para compensação de horas. Validade, salvo se houver norma coletiva em ... negociação coletiva — 85, V — Horas extras. Habitualidade. Descaracterização. Adicional ... Incorporação ao salário-base — 250 ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... habituais. Apuração. Média física — 347 ... DANO ... agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, ...
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Acordão nº 20110409200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2011
... EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DSR’s. CABIMENTO. As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000418-45.2015.5.07.0016), 2015-11-17
... Com efeito, foram deferidos os reflexos das horas extras nas demais parcelas porque no tópico da ... Impende ressaltar que as horas extras habituais integram a remuneração para todos os fins: culo de férias, 13º salário, FGTS, DSR, ou seja, têm ecos rescisórios (TST, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-80.2018.5.06.0141), 15-04-2021
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso patronal a que se nega provimento,
... o regime de compensação por banco de horas, nos termos do art. 59 da NCLT, mantendo-se a ... ção do repouso semanal remunerado ao salário ". Não se conforma com o condeno alusivo ao ... Por serem habituais, as horas extras integram a remuneração do ... -
Acordao N° 1372137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS ... REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO ... habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no ... parte da remuneração do participante e integram a base de ... cálculo do benefício ... -
Acordao N° 1426187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Ação condenatória. Recomposição de suplementações de beneficiários previdenciários. Previ. Plano de complementação de aposentadoria. Recálculo do benefício. Participante. Ex-empregado do banco do brasil. Inclusão, na base de cálculo das contribuções destinadas à entidade, com reflexo na suplementação de aposentadoria, de verbas de horas extras e seus reflexos pagas em...
... ÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS ... REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO ... habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no ... parte da remuneração do participante e integram a base de ... cálculo do benefício ... -
Acordão nº 20150114472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Febrero de 2015
... Horas extras e reflexos. A reclamada deixou de atender ... extras tem natureza salarial e, quando habituais, se integram ao salário para todos os fins, ...
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Acordao N° 1670946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada complementar. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo banco réu. Análise anterior pelo tjdft. Preclusão. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa ad causam suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de coisa julgada suscitada pelo banco réu rejeitada. Prejudicial de...
... HORAS EXTRAS ... RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE ... BENEFÍCIO ... a incorporação de horas extras habituais à remuneração da parte autora, consiste na ... 6. Tendo em vista que as horas extras integram a remuneração da autora e que foram ... -
Acordão nº 20130915127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... sentença no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, feriados ... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Por habituais, as horas extras integram o salário para o ...
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Acordão nº 20120633951 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... jornada do trabalhador bancário é de seis horas. Contudo, o sábado é dia útil não trabalhado ... Hora de salário. Divisor (RA 82/1981, DJ 06.10.1981) Para o ... sentença quanto a: a) horas extras, reflexos e cargo de confiança; b) DSR's e ... As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
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Acordao N° 1394399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada complementar. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo banco réu rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco réu rejeitada. Prejudicial de mérito relativa à prescrição suscitada pelo banco réu rejeitada. Horas extras reconhecidas na justiça do trabalho. Inclusão
... REJEITADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... a incorporação de horas extras habituais à remuneração da parte autora, consiste na ... 5. Tendo em vista que as horas extras integram a remuneração do autor e que foram reconhecidas ... no Regulamento e observado o teto do salário de participação ... Ademais, admite-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 554-34.2014.5.09.0303)
... conjunto das parcelas remuneratórias, salário acrescido dos reajustes salariais e , média das horas extras habituais (as horas extras prestadas ...
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Acordão nº 20130231872 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Marzo de 2013
... acrescer na condenação o pagamento das horas extras excedentes da sexta diária e trigésima ... receber remuneração composta por salário base, comissão de cargo e anuênios, por si só, ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acordão nº 20120592554 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. Requerem as ... As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
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Acordão nº 20111481176 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2011
... 162/166, em que solicita: a) direito a horas extras no períodos em que não houve juntada dos ... em férias, abono de férias, 13º salário, domingos e feriados, aviso prévio e FGTS + 40%, ... As horas extras habituais" integram o salário por previsão legal (artigo 7\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1526-69.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Adota-se, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da persuasão racional do juiz, pelo qual não há critérios legais rígidos que determinam o julgamento. Entretanto, esse julgamento não está desvinculado da prova e demais elementos existentes, sendo vedada a formação arbitrária do convencimento, princípio do livre...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ... , reajustes convencionais, média de horas extras habituais (as horas extras prestadas integram-se, ... de cálculo dos salários devidos), 13º salário (pelo seu duodécimo, já que esse valor compunha ...