horas extras reflexos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-12.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual
... PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Verifica-se faltar ao ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. Não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 555-21.2014.5.17.0004) 04-04-2018
... "HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO" ... - PRESCRIÇÃO ... - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - RSR ... A decisão agravada observou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... cartões de ponto e reconhece o direito às horas extras postuladas. Recurso de revista não ... - REFLEXOS" EM OUTRAS PARCELAS (violação ao artigo 7º, §2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-73.2015.5.06.0193), 13-07-2016
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo, em relação às horas extras, reflexos e adicional de periculosidade, por ofensa ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
... de não conhecimento do apelo, quanto às horas extras e reflexos nas verbas rescisórias, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1265-66.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS FUTURAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional, ao desautorizar a compensação entre a gratificação de função e as horas extras, encontra-se em conformidade com a Súmula 109/TST, nos seguintes termos: -O bancário não enquadrado no §2º...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-27.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO DSR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo
... GMACC/rws/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS POR SUPRESSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2580-43.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS IN ITINERE ... - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO DICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS O Recurso de Revista não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-72.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE TELEFONISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020772-82.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-84.2010.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS VERBAS. Esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que veio a pacificar a jurisprudência no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da...
... 7ª Turma DCVF/gabn RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS ... -
Acórdão Nº 0021055-98.2019.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DIRETOS. Decisão liquidanda que defere o pagamento de horas extras com reflexos, dentre outras parcelas, em FGTS. Entendimento desta Seção Especializada em Execução de que quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, é indevida a apuração do FGTS sobre os demais...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS DIRETOS. Decisão liquidanda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43440-37.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-, razão...
... INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... Conforme a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43440-37.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-, razão...
... INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... Conforme a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1989-74.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FGTS E FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO ... - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-78.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Tendo o Reclamante postulado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-98.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -...
... RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ... RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-23.2015.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NOS ABONOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS – ... REFLEXOS NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-64.2016.5.06.0292), 19-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST, o acréscimo do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da incidência de horas extras reconhecidas, não enseja repercussão nas férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS. Este, aliás, é o entendimento consagrado na Súmula nº 28 deste Regional. Apelo...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos da OJ nº 394 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-52.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MED LAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os...
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195-19.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte tal como expresso na Súmula 338 do TST. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4º, DA CLT. É firme a posição dessa Corte, no sentido de...
... 5ª Turma EMP/sl/ebc RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. A pretensão ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS". PREQUESTIONAMENTO ... Verifica-se que no acórd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-06.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372-56.2011.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... PRESCRIÇÃO. HABITUALIDADE EM HORAS EXTRAS. Inexiste a alegada ofensa ao art. 7º, ... "HABITUALIDADE EM HORAS EXTRAS". REFLEXOS - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001183-38.2013.5.06.0008), 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3. Cabível a retificação dos cálculos de liquidação para, em observância ao comando expresso pela coisa julgada, adequar a quantidade de horas extras dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2013 ao número de dias efetivamente trabalhados. As contas também devem ser ajustadas em relação aos reflexos...
... DIFEREN Ç AS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM F É RIAS + 1/3. Cab í vel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... RECURSO DE REVISTA ... - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL - DESCANSOS SEMANAIS ...