icms parana
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Acórdão Nº 0007053-45.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ... ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. FORMAL ... INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ... GERAL DE 18% (DEZOITO POR CENTO) EM ...
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Acórdão Nº 0031286-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Fernando ... Wolff Bodziak) ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO ... AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. DÉBITO DECLARADO E ... LANÇADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão Nº 0000433-32.2005.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ... EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO CONEXA ...
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Acórdão Nº 0000726-17.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... REJEITADOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ...
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Acórdão Nº 0002233-68.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU ... A SEGURANÇA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR) ... REGULAMENTAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0022326-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-06-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO ... EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ... ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000963-48.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS" ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO DO ... IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ... CONSUMIDA NAS ETAPAS QUE ENVOLVEM A PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002048-09.2020.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... Relator: Gisele Lara Ribeiro ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO ICMS SOBRE ... O DESLOCAMENTO DE ANIMAIS VIVOS ENTRE ... ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. REBANHO ... DESTINADO À PECUÁRIA. FATO GERADOR DO ICMS ...
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Acórdão Nº 0000340-27.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... SONIA ROSI GABARDO ... Recorrente(s): ... ESTADO DO PARANÁ ... Recorrido(s): ... Relator: Aldemar Sternadt ... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA ... GENÉRICA DE 18% AO INVÉS DE 29%. ENERGIA ... ELÉTRICA NÃO ...
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Acórdão Nº 0018182-57.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS-DIFAL ... LIMINAR INDEFERIDA. FORMAL INCONFORMISMO ... INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS ... IMPERTINÊNCIA. LEGALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0001250-06.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – ... DIFAL E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A SEGURANÇA, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ...
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Acórdão Nº 0003940-07.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ... ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED (ART. 51, III, DO DECRETO ... N° 7.871/2017). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE ... RATIFICADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO ...
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Acórdão Nº 0033803-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS. ADVENTO DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 90/2022. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DURANTE O CURSO DO ANO-CALENDÁRIO 2022 ...
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Acórdão Nº 0010636-84.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E NÃO INSURGÊNCIA ... EM FACE DE LEI EM ...
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Acórdão Nº 0000428-40.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ... APELAÇÃO 01 – ESTADO DO PARANÁ – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM SEDE DE ... REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ... LEI COMPLEMENTAR PARA A ...
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Acórdão Nº 0040592-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Paraná e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
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Acórdão Nº 0009115-87.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ... INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECADÊNCIA ... AFASTADA – TEMA 745 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - ...
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Acórdão Nº 0000209-67.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM VENDA DE ... MERCADORIAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0005143-39.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. CONCEDIDA A ORDEM ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA ... RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0006266-48.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRETENSÃO DE ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA INTERNA ...
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Acórdão Nº 0017577-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
... Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR ... INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS ... EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ... ESTADUAL Nº 20.949/2021 ...
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Acórdão Nº 0004112-18.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO ... DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001077-08.2019.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Recorrente(s): ALTAIR CAON ... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Leo Henrique Furtado Araújo ... RECURSO INOMINADO. DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ... ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL ...
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Acórdão Nº 0001383-48.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... AO FIM DE OBTER CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA NÃO SE ... SUBMETER AO RECOLHIMENTO AO ESTADO DO PARANÁ DA ... DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM ... COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO ... CONTRIBUINTE DO ICMS, AO ARGUMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0005439-61.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ... MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ... ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ATÉ O INÍCIO DO ... EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA ... 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL ...