icms parana
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Acórdão Nº 0034287-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ... ELENCADOS PELOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA ...
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Acórdão Nº 0003914-08.2010.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... Apelado(s): AGRICOLA AGROCAMPO LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). EXTINÇÃO DO FEITO ... DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ... EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL ...
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Acórdão Nº 0007741-29.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ... CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ... ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO – ... SUPERMERCADO – PANIFICAÇÃO E AÇOUGUE – ... IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0001945-68.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE ...
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Acórdão Nº 0002147-10.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Guilherme ... Luiz Gomes) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DO ICMS CONFORME O DECRETO N° 442/15. EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ... EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF, SOB A ...
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Acórdão Nº 0030486-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ... ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATRAVÉS ... DE LIMINAR.MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0000793-94.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA – ICMS – DIFAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM ... SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ... EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A ...
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Acórdão Nº 0001300-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELANTE/APELADA: HITECH ETIQUETAS LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022 ... SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº ... 20.949/2021. VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 0007113-69.2023.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS ... OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS ... NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ... ATÉ O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO DO RE ... 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). EFICÁCIA DA DECISÃO A ...
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Acórdão Nº 0020874-80.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... e SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS-DIFAL) ... ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO ... DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO E DE ...
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Acórdão Nº 0007876-21.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... À reforma da sentença sustentou a recorrente, em resenha, que a alíquota de ... 29% (vinte e nove por cento) do ICMS sobre a energia elétrica afronta o disposto no art. 155, § ... 2º, inciso III, da Constituição Federal (CF/1988), pois que, em se tratando de ...
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Acórdão Nº 0005702-07.1998.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ATUAÇÃO DILIGENTE DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS ... SUCUMBENCIAL DA PARTE DEVEDORA. CAUSALIDADE ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0016650-07.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-04-2024
... GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ... – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – CREDITAMENTO DE ... ICMS – LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0001471-12.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-04-2024
... Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA ... INTERESTADUAL (DIFAL). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO ... DA SEGURANÇA. PRETENSÃO RECURSAL PARA ...
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Acórdão Nº 0017712-84.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... DENEGATÓRIA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA ... BASE DE CÁLCULO (ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI KANDIR) ... “CÁLCULO POR DENTRO”. SISTEMÁTICA CUJA ...
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Acórdão Nº 0003257-06.2008.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
... Apelado(s): Darom Móveis Ltda ... Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Nº 0002263-06.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... ESTADO DO PARANÁ e COURAÇO COMERCIAL LTDA ... Relator: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa ... APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL REMÉDIO CONSTITUCIONAL ... FORMAIS INCONFORMISMOS ... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ...
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Acórdão Nº 0027876-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Fernando ... Wolff Bodziak) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO ... EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ... ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004853-87.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ... ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ...
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Acórdão Nº 0075711-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
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Acórdão Nº 0000954-47.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A ... CONSUMIDORES FINAIS ...
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Acórdão Nº 0000269-40.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Paraná e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A ... CONSUMIDORES FINAIS ...
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Acórdão Nº 0001678-51.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA – ICMS – DIFAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A ...
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Acórdão Nº 0000070-53.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2022
... Recorrido(s): MILTON DREISSING ... Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna ... RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO FISCAL. DECRETOS ... ESTADUAIS REGULAMENTADORES DA MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0001826-96.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Regime Especial. Diferimento do ... pagamento do tributo. Pretensão de aplicação do percentual de 4% sobre a ... base de cálculo. Desembaraço ...