icms parana
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Acórdão Nº 0004634-74.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% X ... ALÍQUOTA DE 18%. RE Nº 714.139/SC (TEMA 745) ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZADO EM 18/6 ...
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Acórdão Nº 0005205-25.2002.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVADA ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003824-02.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023
... APELADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL ... CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA ... PRESTAÇÃO. BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0037237-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS" ... REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES ... POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO ... CERTIDÃO DE N\xC3" ...
- CONFAZ ICMS Conventions No. 3/2015, No. 4/2015 and No. 6/2015: Tax Amnesty Programs For The States Of Tocantins, Paraná, Maranhão And The Federal District
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Acórdão Nº 0003181-89.1998.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE ... APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, PARA ...
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Acórdão Nº 0003768-42.2016.8.16.00043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... - EPP ... ESTADO DO PARANÁ ... EMBARGADO: ... RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... DECLARADO ILEGAL - OMISSÃO RECONHECIDA – VÍCIO SANADO ...
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Acórdão Nº 0007422-08.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de Execução Fiscal nº. 0007422- ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DOS ANOS DE 2003 A 2006 ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS ... TERMO INICIAL COM A ... , reconheceu a prescrição ...
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Acórdão Nº 0074773-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-03-2023
... Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ... ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ...
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Acórdão Nº 0014013-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVADO: NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS- ... DIFAL. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA ... LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0016369-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA ... REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL E ...
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Acórdão Nº 0037564-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ICMS – ... PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO BLOQUEIO ONLINE ... DE ATIVOS FINANCEIROS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... ASSEGURADA – ...
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Acórdão Nº 5000543-38.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Estado do Paraná e Procuradoria Geral do Estado-Paraná ... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS ... EMPRESA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E ALÍQUOTA ... INTERESTADUAL (DIFAL). EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0015137-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do ... Convênio ICMS n. 93/2015, por entender ser matéria reservada à lei complementar ... Do voto do relator, Min. Marco Aurélio, extrai-se que: ... “A quadra ...
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Acórdão Nº 0012646-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 2ºGrau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO ... EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ... ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0028895-92.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE ... SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ... ALÍQUOTA DE 18% (DEZOITO POR CENTO), E NÃO DE 29%. ASSERÇÃO ... DE QUE, ...
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Acórdão Nº 0012866-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL ... LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI ... COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão Nº 0037625-91.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ... NACIONAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ... CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0061717-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo ... MANDADO DE ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA ... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA ... DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0005003-34.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ICMS SOBRE OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO ... CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO ... SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ...
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Acórdão Nº 0045090-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS ... DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS ... SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão Nº 0000685-42.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ... IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ... ICMS SEM A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ... REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ... APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA ... RECURSAL QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0004392-86.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ... SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ... DIFAL-ICMS E ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ... POBREZA (FECOP). OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIA A ... CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ...
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Acórdão Nº 0049319-15.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DA ... ALÍQUOTA DE ICMS–DIFAL EM OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANÁ ... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ... NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0312245-96.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO DE ICMS" INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGR\xC3"ÍCOLAS ... ORIUNDOS DOS ESTADOS DO PARANÁ E DO RIO GRANDE DO SUL, COM ... FUNDAMENTO NO ART. 35-B, XXIII E XXIV, DO ...